A Convenção Coletiva de Trabalho dos VIGILANTES, assinada em janeiro de 2024, em sua cláusula oitava, diz que todos os VIGILANTES em serviço, independente dos postos servirem ou não alimentação, passaram a ter direito ao tíquete alimentação, no valor de R$ 36,08.
Caso alguma empresa na base territorial do Município do Rio, não esteja pagando, pedimos aos vigilantes que denunciem.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA – TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2024, manterá valor unitário de R$ 36,08 (trinta e seis reais e oito centavos), devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas, o empregado receberá mais um vale refeição adicional.
O funcionário que estiver na reserva poderá, com obrigatório mútuo consentimento, ser liberado em até 03 (três) horas do horário de entrada, com garantia do pagamento salarial
integral desse dia, descontado apenas o vale refeição/alimentação desse dia,
Parágrafo Primeiro – Vale Refeição A regra é o fornecimento de vale refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale alimentação, em valor não inferior ao estabelecido para o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto à aceitação na sua base territorial. Igualmente o pagamento referente ao tíquete refeição ou vale-alimentação poderá, a critério da empresa, ser pago através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela Legislação do PAT. As mudanças sucessivas de modalidade somente poderão ocorrer no período mínimo de 06 (seis) meses.
