• Você está em: 
  • Home
  • Notcias

08/05/2018 - ATENÇÃO VIGILANTE ASSUNTO IMPORTANTÍSSIMO E URGENTE

Acordos onde o Vigilante devolve o dinheiro dos 50% da multa do FGTS e ILEGAL.

Veja o que acontece com a empresa que teima em exercer essa pratica!

SEGIL E CONDENADA EM 100 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS POR MAUS TRATOS AOS VIGILANTES

 


A partir das denuncias do SINDVIG Rio ao Ministerio Publico do Trabalho ajuizou acao civil publica contra a Empresa Segil na 40ª Vara do Trabalho que condenou a empresa a pagar 100 mil a ti­tulo de danos morais provocados aos Vigilantes.

O episódio ocorreu em marco de 2016, na sede da Empresa Segil, quando a empresa perdeu postos de trabalho na Prefeitura do Rio de Janeiro. Para nao demitir os trabalhadores a empresa lotou os Vigilantes na reserva e realizou diversos abusos para pressionar o trabalhador a pedir as contas. Por fim, a empresa exigiu a devolucao do valor dos 40% da multa do FGTS para fazer a demissao. Na ocasiao 127 vigilantes foram confinados em uma reserva que atenderia no maximo a 20 vigilantes, ate a devolucao do dinheiro das verbas rescisorias depositadas, entre outros abusos inaceitaveis cometidos pelos representantes da empresa.

Outra acao civil do Ministerio Publico contra a SEGIL tambem esta sendo movida e nesta o pedido e pela devolucao do dinheiro da multa e o pagamento ao Vigilante de danos morais individuais. O SINDVIG Rio continuara atuando e acompanhando o processo junto a  Justica do Trabalho.

Abaixo trechos da sentenca. A Empresa recorreu da deciscao no Tribunal Regional do Trabalho.

Diante do exposto, esta 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a ré:

(1) abster-se de utilizar praticas vexatorias ou humilhantes contra seus empregados, especialmente as de, deliberadamente, deixa-los confinados em sala que nao tenha assentos suficientes para todos os empregados e que nao atenda as condicoes de conforto previstas na NR 17; nao lhes dar trabalho; proibi-los de ter acesso a  area comum aos demais trabalhadores; ou as que, de qualquer outro modo, submetam-nos a constrangimento fi­sico ou moral ou atentem contra a honra, a moral e a dignidade da pessoa humana, seja como forma de pressiona-los a pedir demissao ou sob qualquer outro pretexto ou com qualquer finalidade diversa;

(2) Na hipotese de rescisao contratual ou vencimento de contrato com as empresas tomadoras, o reu se obriga a deixar o empregado em disponibilidade em sua propria residencia, se nao houver condicoes fi­sicas de realoca-lo em outro posto de trabalho ou na sede da empresa;

(3) Abster-se de exigir dos vigilantes o uso de uniforme quando nao estiverem em efetivo servico (art. 18 da Lei 7.102/1983);

(4) Fornecer local apropriado para vestiario dotado de armarios individuais, observada a separacao de sexos (NR 24, item 24.2.1); Fornecer aos trabalhadores agua potavel, em condicoes higienicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos. Onde houver rede de abastecimento de agua, deverao existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalacao em pias ou lavatorios, e na proporcao de 1 (um) bebedouro para cada 50 (cinquenta) empregados (NR 24, item 24.7.1);

Pagar indenizacao por dano moral coletivo;

"Em razao do dano moral coletivo causado pela re, que feriu a honra, dignidade e integridade dos trabalhadores que permaneceram a  disposicao com o termino do contrato com o Munici­pio do Rio de Janeiro, devera a reclamada pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), a titulo de dano moral coletivo, reversi­vel em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidacao, que permitam a recomposicao de danos de carater difuso trabalhista, montante compativel com a capacidade economica da re, com a gravidade dos fatos e com o carater preventivo de novas condutas no mesmo sentido."Pagar multa em caso de descumprimento das obrigacoes de fazer e nao fazer acima especificadas.