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01/08/2018 - DECRETO QUE INSERE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI Nº7.102 DE 1983

Empresas privadas que prestam serviço para instituições públicas terão que garantir a inserção de egressos do sistema prisional para entrarem em futuras licitações.

O SINDVIGRIO entende que o decreto que instaurou essa nova regra não se aplica à Vigilância Privada, pois conflita com a lei nº 7.102, que regulamenta o exercício da atividade no país. A Lei em seu art.16, inciso VI diz que para ser Vigilante a pessoa não pode ter antecedentes criminais.

O decreto nº9.450 de 24 de julho de 2018 não tem eficácia para a Vigilância Privada e sim para outras categorias que não trabalham armados. Qualquer pessoa cumprindo pena não pode exercer uma atividade armada.

Segue o decreto assinado pela Ministra Carmen Lúcia para que possamos conhecer o assunto e assim continuar defendendo os direitos da categoria.