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01/08/2018 - DECRETO QUE INSERE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL N?O EST? ACIMA DA LEI N?7.102 DE 1983

Empresas privadas que prestam servi?o para institui??es p?blicas ter?o que garantir a inser??o de egressos do sistema prisional para entrarem em futuras licita??es.

O SINDVIGRIO entende que o decreto que instaurou essa nova regra n?o se aplica ? Vigil?ncia Privada, pois conflita com a lei n? 7.102, que regulamenta o exerc?cio da atividade no pa?s. A Lei em seu art.16, inciso VI diz que para ser Vigilante a pessoa n?o pode ter antecedentes criminais.

O decreto n?9.450 de 24 de julho de 2018 n?o tem efic?cia para a Vigil?ncia Privada e sim para outras categorias que n?o trabalham armados. Qualquer pessoa cumprindo pena n?o pode exercer uma atividade armada.

Segue o decreto assinado pela Ministra Carmen L?cia para que possamos conhecer o assunto e assim continuar defendendo os direitos da categoria.