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08/01/2019 - EMPRESA GP INVENTA DESCONTO INDEVIDO DE R$ 150,00

EMPRESA GP INVENTA DESCONTO INDEVIDO DE R$ 150,00

A Empresa GP criou um desconto de R$150, 00 nos contracheques dos trabalhadores sob a alegação de pagamento indevido de adicional de periculosidade nas férias. Pela Empresa os trabalhadores n?o teriam direito ao pagamento dos 30% de periculosidade nas férias.

Para a Diretoria do SINDVIG Rio esse entendimento da Empresa é absurdo. Pela  Cláusula Sétima da Convenção Coletiva os 30% do Adicional de Periculosidade tem que ser pago nas F?RIAS, no 13? Sal?rio, no Aviso Prévio, nas Horas Extras, no Adicional Noturno, no FGTS e no INSS.

A Diretoria do Sindicato está exigindo que a Empresa encerre esses descontos, que segundo informações dos trabalhadores ainda ocorrerão nos próximos meses, e ainda que faça a imediata devolução dos valores.

Abaixo a Cláusula da Convenção que trata do pagamento da periculosidade nas f?rias:

CL?USULA S?TIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

As empresas efetuarão o pagamento de adicional de insalubridade e ou periculosidade aos vigilantes, previstos na legislação, mediante definição a partir do laudo técnico e/ou regulamentação, podendo ser solicitada pelas empresas inspeção do órgão técnico da DRT/RJ, cujo laudo definirá a instituição do benefício para o exercício da vigilância no posto visado, conforme disp?e o Artigo 195 da CLT.

Parágrafo Primeiro - Laudo Conclusivo Em ocorrendo laudo conclusivo pelo direito à vantagem adicional de insalubridade para determinado posto, obrigasse ás empresas a incluir o correspondente custo em suas planilhas para seus contratos de locação de serviços respectivos.

Parágrafo segundo - Adicional de Periculosidade Com a normatização da Lei nº 12.740/2012, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16/MTE, fica estabelecido que as empresas pagarão aos empregados vigilantes e a todos os demais empregados descritos no referido anexo, o adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultando de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. Em vista da habitualidade do pagamento do adicional de periculosidade, o mesmo incide sobre os adicionais de horas extras, adicional noturno, comissões, férias, 13º salário, FGTS, INSS e Aviso Prévio.