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01/07/2019 - VIGILANTES DA ANGELS NÃO ESQUEÇAM A LIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Vice-presidente, Humberto Rocha, na audiência no Ministério Público do Trabalho

A empresa, pela liminar deve cumprir as seguintes obrigações:

 1- Abster-se de coagir qualquer dos seus empregados, seja diretamente, mediante ameaça, expressa ou velada, seja indiretamente, através da submissão à permanência em local inadequado ou em condições injustificáveis de incomunicabilidade, dentre outras situações, a aceitar propostas por ela impostas.

 2- Abster-se de exigir a renúncia ou a devolução de qualquer valor ou verba trabalhista como condição para efetivação de dispensa de qualquer espécie.

 3- Pagar a integralidade das verbas rescisórias na forma, modo e prazos estabelecidos no art.477 da CLT.

 4- Submeter as rescisões contratuais à assistência do respectivo sindicato profissional sempre que as respectivas normas coletivas assim exigirem.

 SOB PENA DE MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO

 Não aceite acordo! Denuncie!

 SINDVIGRIO - Telefone: 3861-7077 ou 3861-7053 - Rua André Cavalcanti 126 - Centro