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20/04/2007 - Sindicato consegue R$14 mil para vigilante

    A Segil Vigil?ncia e Seguran?a Ltda vai pagar R$ 14.141,86 ao vigilante SLF por ter suspendido o pagamento do trabalhador desde 2003, e n?o ter liberado o companheiro para assumir um cargo de diretor no nosso sindicato. A senten?a ? do juiz da 3? Vara do Trabalho, referente a sal?rios atrasados, f?rias, multas, 13? sal?rio, vale transporte e vale refei??o. Ano passado, o Sindicato havia pedido ao Juiz a penhora das faturas da empresa no posto Infraero no valor de R$ 25 mil, como pagamento da indeniza??o. A Infraero chegou a depositar o dinheiro numa conta do Banco do Brasil ? disposi??o da Justi?a. A Segil recorreu entrando com agravo de peti??o por n?o concordar com os c?lculos do Sindicato, apresentando em ju?zo os valores que aceitou como certo: R$ 14.141,86. Antes do julgamento do agravo, o Sindicato pediu alvar? de libera??o das verbas salariais pela parte incontroversa, ou seja, pelo valor de R$ 14.141,86 aceitos pela Segil. Do total de R$ 25 mil, o juiz j? liberou os R$ 14.141,86 que podem ser resgatados pelo vigilante SLF, como parte do tempo que ficou sem receber sal?rios da empresa. Mais uma importante vit?ria do seu Sindicato.

    Se o leitor, empregado de empresa de vigil?ncia, tem verbas a reclamar de sua empresa, procure um dos nossos diretores ou o Departamento Jur?dico do Sindicato dos Vigilantes.

20/04/2007 - Curso de capacita??o: m?dulo econ?mico

    No s?bado, dia 14 de abril, prosseguiu o Curso de Forma??o Sindical para os diretores do Sindicato, sob a responsabilidade do soci?logo e assessor sindical Ant?nio Carlos de Oliveira. O curso tratou do M?dulo Econ?mico e contou com a participa??o de Arnaldo Mourth?, engenheiro civil e de transporte, Clemilce Carvalho, auditora fiscal da Previd?ncia e Fernando Bandeira, Presidente do Sindicato.

    Autor de v?rios livros, Arnaldo Mourth? fez uma profunda an?lise das rela??es de trabalho nos v?rios per?odos hist?ricos: na Antiguidade, onde o trabalho era realizado pelos escravos; no Feudalismo pelos servos e no Capitalismo pelos oper?rios. Mostrou que no mundo globalizado de hoje, o desemprego ? um componente estrutural do modelo econ?mico implantado no pa?s a partir dos anos 90. Houve a finaceiriza??o da economia sem lastro da produ??o, o que produz desemprego crescente. Para os donos dos capitais ? melhor aplicar o dinheiro comprando t?tulos do governo que aplic?-los na produ??o, o que gera desemprego crescente.

    A Auditora-Fiscal da Previd?ncia Social e diretora de comunica??o da AFPERJ, Clemilce Carvalho, falou sobre a Previd?ncia Social, mostrando como foi constitu?da historicamente. Hoje, a Previd?ncia Social movimenta a economia do pa?s, na medida em que 70% dos munic?pios vivem dos recursos da aposentadoria, que superam em muitos casos, as receitas desses munic?pios. Constitui, portanto, a mais poderosa pol?tica de distribui??o de renda do pa?s.

    Para Clemilce Ramos n?o existe d?ficit da Previd?ncia Social, pelo contr?rio, em 2006 houve um super?vit da ordem de R$46 bilh?es. O governo atrav?s da DRU (Desvincula??o de Receitas da Uni?o), retira anualmente 20% dos recursos da previd?ncia para o pagamento de juros da d?vida p?blica. O governo FHC fez a 1? reforma em 1998, atingindo o setor privado. Aumentou a idade m?nima para aposentadoria, proibiu o ac?mulo de aposentadorias, criando tamb?m o fator previdenci?rio, pelo qual o trabalhador pode perder at? 25% no valor de sua aposentadoria. Em 2003, o governo Lula promoveu a 2? reforma, atingindo o setor p?blico com a taxa??o dos inativos. Os t?cnicos do governo mentem, manipulam os n?meros para justificar a 3? reforma da previd?ncia que vai beneficiar os fundos de pens?o e retirar mais direitos dos que se aposentar?o em futuro pr?ximo.

    O companheiro Bandeira, presidente do Sindicato, falou sobre o Projeto de Reforma Sindical/Trabalhista do governo Lula em seu primeiro mandato, mostrando que o governo, atrav?s do F?rum Nacional do Trabalho-FNT, procurou primeiro enfraquecer os sindicatos atrav?s da PEC 369/05, para depois flexibilizar a CLT, com o parcelamento das f?rias, do 13? sal?rio, acabar com a multa de 40% do FGTS, diminuir a licen?a maternidade, entre outros direitos. Os sindicatos ficariam esvaziados de suas fun??es com o poder dado ?s centrais, n?o s? financeiro, como tamb?m de negociar em nome dos trabalhadores, o que hoje ? proibido pela legisla??o em vigor.

    Segundo Bandeira, as centrais sindicais representam hoje menos de 40% dos sindicatos de trabalhadores, sendo que 60% dos sindicatos e federa??es n?o est?o vinculados a nenhuma central. Portanto, ? altamente question?vel o poder que o governo Lula tem dado ?s centrais.

    Bandeira afirmou ?que n?o existe pol?tica de crescimento econ?mico para incluir os informais. H? pelo contr?rio, inten??o forte das elites empresariais nacionais e internacionais em precarizar ainda mais os direitos trabalhistas. Este ? o significado da EMENDA n? 3? da proposta da super-receita, que transforma o trabalhador melhor remunerado em PJ (pessoa jur?dica), que ? uma forma de burlar os direitos trabalhistas?.

    Encerrou sua interven??o dizendo que ?os trabalhadores n?o se conscientizaram ainda de sua for?a. Essa consci?ncia vem com o conhecimento e esse ? o principal objetivo do Curso oferecido pelo Sindicato?.

17/04/2007 - Vigilante recebe R$ 10 mil de tomadora de servi?o

    Depois de cinco anos na Five Stars Seguran?a e Vigil?ncia, o vigilante JCA foi demitido pela empresa que encerrou suas atividades em 20 de julho de 2002, n?o pagando as verbas da rescis?o contratual. Atrav?s do Sindicato, JCA entrou com reclama??o trabalhista contra a empresa. O vigilante sindicalizado trabalhava na Sepetibatecom, prestadora de servi?o do Porto de Sepetiba. Com a interfer?ncia do Sindicato, a empresa liberou somente as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, faltando o pagamento das verbas rescis?rias. A empresa faliu e n?o pagou os direitos do trabalhador. Foi condenada subsidiariamente a pagar uma indeniza??o a JCA no valor de R$ 10 mil, conforme determina o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A senten?a ? da ju?za Maria Teresa da Costa Prata, da Vara ?nica do Trabalho da Comarca de Itagua?, onde o processo 385/2003 tramitou.

04/04/2007 - tualizado: Conven??o Coletiva de Trabalho

CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO
1? de mar?o de 2007 a 29 de fevereiro de 2008

 

Conven??o Coletiva de Trabalho que, entre si, celebram, de um lado, o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguran?a, de Vigil?ncia, de Transporte de Valores, de Preven??o e Combate a Inc?ndio de Curso de Forma??o e Similares ou Conexos do MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO, e, de outro lado, o Sindicato das Empresas de Seguran?a Privada e Cursos de Forma??o do Estado do Rio de Janeiro ? SINDESP-RJ, com base em todo o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, que passa a viger normatizada pelas seguintes cl?usulas e condi??es:

 

CL?USULA PRIMEIRA
ABRANG?NCIA

 

S?o benefici?rios da presente Conven??o Coletiva de Trabalho todos os empregados de Empresas de Seguran?a, e Vigil?ncia e Curso de Forma??o de vigilantes em atividades em 1? de mar?o de 2007, bem como aqueles que vierem a se constituir ou instalar ap?s esta data e, ainda, os profissionais de categorias diferenciadas no efetivo exerc?cio da profiss?o, cujos sindicatos representativos n?o tenham Diss?dio Coletivo em favor da respectiva categoria ou que possuam piso salarial estipulado por lei, acordo ou Conven??o Coletiva de Trabalho.

 

CL?USULA SEGUNDA
DO REAJUSTE SALARIAL

 

Fica concedido ? categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no par?grafo primeiro da cl?usula terceira, conforme disposto nesta conven??o, um reajuste na ordem de 4,58% (quatro inteiros e cinq?enta e oito cent?simos por cento), vigendo a partir de 1? de mar?o de 2007, data-base da categoria.

Par?grafo Primeiro - Proporcionalidade

Para os empregados administrativos admitidos ap?s a data de 1? de mar?o de 2006, a corre??o dos sal?rios ser? na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da taxa de reajustamento prevista nesta cl?usula, por m?s de servi?o ou fra??o superior a 15 (quinze) dias.

Par?grafo Segundo ? Vigilante Desarmado

O vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, far? jus ao piso do vigilante armado e uniformizado.

Par?grafo Terceiro

Do percentual definido no caput desta cl?usula, a ser aplicado sobre o piso da categoria 4% (quatro inteiros por cento) ser?o somados ao piso salarial da categoria vigente em fevereiro do corrente ano e os 3% (tr?s inteiros por cento) restantes aplicado ao t?quete-refei??o, com impacto na soma do homem hora, de 0,58% (zero cinq?enta e oito cent?simos por cento) dando um total de 4,58% (quatro inteiros e cinq?enta e oito cent?simos por cento).

 

CL?USULA TERCEIRA
REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

 

Para os demais funcion?rios, excetuados os componentes de quadros gerenciais, sujeitos ao regime de livre negocia??o, observadas as normas legais aplic?veis, o ?ndice de reajuste ser? o indicado na cl?usula segunda, facultada a compensa??o dos aumentos espont?neos que tenham sido concedidos ao longo da vig?ncia da data-base anterior (2006/2007) e quaisquer valores adiantados no curso da presente data-base.

Par?grafo Primeiro - Agentes e outros

Ficam fixados, a partir de mar?o de 2007, os seguintes pisos salariais m?nimos, facultando as empresas estabelecerem, acima desses pisos, valores diferenciados para agentes que atuem no mesmo posto, em raz?o de quaisquer crit?rios, sem incidir direito ? isonomia, conforme especifica??es contidas na cl?usula 34?.

 

 

 

  FUN??O SAL?RIO
     
I   Vigilante   R$ 651,55
II   Vigilante de Escolta   R$ 782,28
III   Vigilante Motorista/Motociclista   R$ 782,28
IV   Vigilante Org?nico   R$ 651,55
V   Vigilante Feminina/Recepcionista   R$ 651,55
VI   Agente de Seguran?a   R$ 782,28
VII   Agente Patrimonial   R$ 782,28
VIII   Agente de Seguran?a Pessoal   R$ 782,28
IX   Supervisor de ?rea/Coordenador de ?rea   R$ 977,86
X   Fiscal de Posto ou Supervisor de Posto   R$ 721,76
XI   Instrutor   R$ 1.096,82
XII   Vigilante Brigadista   R$ 651,55
XIII   Vigilante condutor de c?es   R$ 651,55
XIV   Vigilante respons?vel pelo monitoramento de aparelhos eletr?nicos   R$ 651,55

 

Par?grafo Segundo - Gratifica??o Transit?ria

O vigilante far? jus ? gratifica??o transit?ria de 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as fun??es de Vigilante de Escolta ou Vigilante Motorista. N?o far? jus a essa gratifica??o transit?ria quando o seu piso for de R$ 782,28.

Par?grafo Terceiro ? Vigilante Motorista/Motociclista

O vigilante motorista/motociclista ser? aquele especializado em conduzir ve?culos automotivos, categoria passeio, em vias p?blicas, no sentido de conduzir pessoas e/ou cargas, n?o se equiparando a tal fun??o aqueles vigilantes que conduzem ve?culos motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual das fun??es de vigil?ncia nas ?reas internas do posto de servi?o, sendo certo que estes ?ltimos s?o enquadrados como vigilantes.

Par?grafo Quarto? Compensa??o de Reajuste

Fica facultado as empresas a livre negocia??o salarial daqueles empregados com teto superior R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinq?enta reais) sal?rio este que se considera o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficar? autorizado e compensa??o de reajustes, sendo certo que se o sal?rio ajustado entre o empregado e empregador for mais ben?fico do que o estipulado no instrumento normativo, n?o se inserir? na contra-presta??o ajustada o percentual ventilado na cl?usula segunda. Caso contr?rio, o empregador ser? obrigado a efetuar os pagamento dos vencimentos em quantia n?o inferior ao teto estipulado por for?a de reajuste entabulado na presente conven??o.

 

CL?USULA QUARTA
T?QUETE REFEI??O/ALIMENTA??O

 

O T?quete refei??o/alimenta??o, a partir de 1? de mar?o de 2007, ter? valor unit?rio de R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) devendo ser fornecido para cada escala de plant?o de 12 horas efetivamente trabalhados, a todos os empregados em exerc?cio de suas fun??es, na forma estabelecida pela legisla??o do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTA??O DO TRABALHADOR.

Par?grafo Primeiro ? Vale Refei??o

A regra ? o fornecimento de vale refei??o. Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, dever? a Empresa fornecer vale alimenta??o, em valor n?o inferior ao estabelecido para o t?quete-refei??o aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto ? aceita??o na sua base territorial.

Igualmente o pagamento referente ao t?quete refei??o ou vale-alimenta??o poder?, a crit?rio da empresa, ser pago atrav?s de sistema de cart?o banc?rio, estabelecido pela Legisla??o do PAT.

Par?grafo Segundo - Refei??es fornecidas ao empregado

O vigilante, alternativamente, poder? receber refei??o em seu posto de trabalho, desde que, seja fornecido pelo contratante do servi?o de acordo com a legisla??o vigente relativa ao Programa de Alimenta??o ao Trabalhador ? PAT, para cada 12 horas efetivamente trabalhado.

Par?grafo Terceiro ? Sistema Compartilhado das Despesas

Fica estipulado em 20% (vinte por cento) sobre o valor total concedido ao t?quete refei??o/alimenta??o e a alimenta??o fornecida alternativamente ao empregado, o desconto a ser feito no contracheque do empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de participa??o nas despesas. Segundo as normas do PAT ? Programa de Alimenta??o do Trabalhador.

 

CL?USULA QUINTA
SEGURO DE VIDA /ACIDENTE

 

As empresas, em cumprimento ? Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto na Resolu??o n.? 05, de 10/07/84, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do Art. 21 do Decreto 89.056/83 obrigam ? contrata??o de Seguro de Vida em Grupo. Para cobertura de morte natural e morte por qualquer outra causa, ocorrida em servi?o ou n?o, o Seguro de Vida ser? na propor??o de 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no m?s anterior. Para cobertura de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial em servi?o, o Seguro de Vida Acidental ser? na propor??o de 52 (cinq?enta e duas) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no m?s anterior. Caso as empresas n?o cumpram as obriga??es, arcar?o com o ?nus respectivo, e para o caso de invalidez parcial, a indeniza??o obedecer? a proporcionalidade disposta na regra da Susep fixada na circular Susep n? 029 de 20.12.91, tendo por base de c?lculo equivalente ao ?ndice de 100% do mesmo valor de 52 (cinq?enta e duas) vezes o valor do piso salarial do m?s anterior, sendo aplic?vel ainda nos casos omissos, o disposto Resolu??o CNSP 05/84.

Par?grafo ?nico ? Comprovante Alternativo

As empresas se comprometem a fornecer, quando solicitado, a cada Sindicato Obreiro c?pias da ap?lice de seguro de vida institu?do, a empresa que n?o fornecer, ficar? sujeita ? multa prevista pelo descumprimento da presente Conven??o.

 

CL?USULA SEXTA
TRI?NIOS

 

O adicional por tempo de servi?o - tri?nios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do sal?rio-base, continuar? sendo pago a todos os empregados, para cada per?odo completo de 36 (trinta e seis) meses de servi?o efetivo na empresa.

 

CL?USULA S?TIMA
JORNADA DE TRABALHO

 

?s empresas ser? vedado estabelecer escalas que n?o obede?am ?s correlatas disposi??es da legisla??o atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16; ou seja, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plant?es especiais em decorr?ncia de contrato com o cliente, ou por solicita??o deste, ser?o permitidas outras escalas e hor?rios compensat?rios, mediante concord?ncia expressa do empregado e comunica??o ao sindicato obreiro ou ? comiss?o parit?ria a que se refere ? cl?usula q?inquag?sima primeira, observando o limite legal.

Par?grafo Primeiro - C?mputo de Horas Extras

Nos termos do Art. 7?, inciso XIII e XXVI, da Constitui??o Federal e decis?o das Assembl?ias Gerais dos Sindicatos convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Conven??o fica fixada, no m?nimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais e que permite a amplia??o de jornada com posterior compensa??o com redu??o, conforme o par?grafo 2? do Art 59 da CLT, sendo somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no c?mputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no per?odo compreendido para apura??o do m?s. Sobre as horas excedentes, isto ?, extras, haver? acr?scimo de 50% (cinq?enta inteiros por cento).

Par?grafo Segundo - Distribui??o de Escalas

? facultado, na distribui??o das escalas de servi?os, o trabalho aos domingos, sendo, todavia, assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada m?s, seja reservado para folga do empregado. O vigilante far? jus ao acr?scimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriado ou domingo, exceto se lhe foi dado ? folga compensat?rio atrav?s de escala.

Par?grafo Terceiro - Fechamento de Folha

? facultado ?s empresas estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento em qualquer data antes do ?ltimo dia do m?s, sendo que as horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos que tenham ocorrido ap?s o fechamento da folha, ser?o pagos ou descontados na folha do m?s subseq?ente.

Par?grafo Quarto - Sal?rio Hora

Para c?lculo da remunera??o de dias e horas dos funcion?rios em geral, em especial vigilantes, este ser? ? raz?o de 1/30 (hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para horas.

Par?grafo Quinto - Complementa??o da Jornada

Nos meses em que quaisquer das escalas de servi?o do vigilante resulte em jornada mensal inferior a 192 horas, respeitado o disposto no art. 73 da CLT, fica facultado ?s empresas convocar o mesmo empregado para complementar esse total, observado o limite m?ximo de 12 horas. Na convoca??o, a empresa empregadora ser? respons?vel pelo pagamento do vale-transporte e t?quete refei??o ou similar supletivo mediante a comunica??o pr?via por escrito de 10 (dez) dias de antecedentes ao cumprimento da jornada, sendo dispensado da complementa??o o vigilante do hor?rio noturno.

Par?grafo Sexto - Cumprimento da Carga Hor?ria

Para os vigilantes que trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no m?s n?o atinja a carga m?nima de 192 horas trabalhadas previsto no par?grafo primeiro desta cl?usula, somente nos meses em que n?o for ? mesma atingida ? que poder? o empregador convoc?-lo, a cumprir plant?o de complementa??o da jornada, observando-se que este n?o poder? ter mais de 12 (doze) horas.

 

CL?USULA OITAVA
DO LIVRO DE INSPE??O DO TRABALHO E DA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO

 

Face ? natureza e particularidades da atividade de presta??o de servi?os a terceiros, portanto fora da sede das empresas empregadoras, a ficha de registro de empregados e o livro Intitulado ?Inspe??o de Trabalho? poder?o ficar na empresa ou no posto em que o servi?o ? realizado, prevalecendo ? regra que melhor satisfazer a viabilidade operacional do Empregador, inclusive quanto ? documenta??o pessoal do empregado.

 

CL?USULA NONA
CONTRIBUI??O SINDICAL PATRONAL E LABORAL

 

As empresas remeter?o ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, ap?s o m?s de vencimento da contribui??o Sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de janeiro e 30 de abril de cada ano respectivamente, c?pia da guia de recolhimento da contribui??o sindical patronal e laboral, sendo este conforme suas bases territoriais em que trabalha o empregado.

O SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais, encaminhar?o ao Minist?rio do Trabalho a rela??o da empresas que n?o comprovarem o recolhimento da Contribui??o Sindical atrav?s da rela??o nominal das empresas inadimplentes at? o 30? dia ?til do m?s subseq?ente ao vencimento. Na falta da comprova??o do pagamento da contribui??o Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais tamb?m promover?o a cobran?a judicial do d?bito, al?m de poder adotar outras medidas que julguem necess?rio.

 

CL?USULA D?CIMA
TRANSPORTE DE VALORES

 

Os vigilantes em empresas de seguran?a e vigil?ncia que prestem servi?os de Transporte de Valores receber?o uma remunera??o m?nima eq?ivalente ao piso dos empregados em empresas de transporte de valores e conforme sua fun??o no carro-forte, nas condi??es estabelecidas para a mesma.

Par?grafo ?nico - Servi?os Eventuais

Os empregados que prestarem servi?os eventuais em transporte de valores ser?o remunerados pelo diferencial havido entre seu sal?rio normal e o piso indicado nas condi??es do caput desta cl?usula, ? raz?o de 1/30 (hum trinta avos) por dia efetivamente trabalhado.

 

CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA
ASSIST?NCIA JUR?DICA

 

As empresas prestar?o assist?ncia jur?dica aos seus empregados colocando a disposi??o profissional habilitado com a finalidade de acompanhar o vigilante que por ventura seja encaminhado a autoridade policial quando sujeitos ? a??o penal por pr?tica de ato decorrente do leg?timo exerc?cio de suas fun??es em hor?rio de trabalho, desde que o mesmo n?o se desligue voluntariamente do emprego. Caso a empresa n?o indique advogado, ficar? obrigada ao pagamento dos honor?rios do profissional contratado pelo mesmo, com base na tabela da OAB/RJ.

 

CL?USULA D?CIMA SEGUNDA
UNIFORME/OUTROS

 

Fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (cal?a, saia, camisa, casaco, sapato e meia), ? raz?o de dois para cada per?odo de doze meses: bute, capa e distintivo que ficar?o sob cust?dia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de sal?rio" a fim de garantir a devolu??o das pe?as acauteladas com o vigilante, ou para o fim de descontar de seu sal?rio valor correspondente ?s pe?as acima. Em caso de extravio ou danifica??o das mesmas, ficam as empresas autorizadas a descontar da remunera??o ou indeniza??o os valores correspondentes, nos termos do Artigo n? 462, par?grafo 1? da CLT, exceto por acidente de servi?o. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 ser?o fornecidas 03 (tr?s) camisas.

 

CL?USULA D?CIMA TERCEIRA
PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO

 

O empregador n?o poder? descontar do sal?rio do vigilante o valor de qualquer instrumento de trabalho, inclusive arma ou pe?a de uniforme, quando arrebatado por terceiros na pr?tica de crime no local ou viatura onde o empregado exerce efetivamente sua fun??o, desde que seja feita a comprova??o do fato sob a forma de Registro de Ocorr?ncia perante autoridade policial.

 

CL?USULA D?CIMA QUARTA
CHEFE DE TURMA

 

A fun??o de Chefe de Turma, que ? de confian?a e transit?ria, ser? exercida pelo vigilante que tiver as fun??es de comando de grupo, em qualquer posto, em car?ter transit?rio e de confian?a, fazendo jus a uma gratifica??o de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o piso da categoria do vigilante, em raz?o do efetivo comandado, constitu?do de cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica estabelecido que as empresas, ao investirem o vigilante nesta fun??o de comando, obrigatoriamente emitir?o ato expresso, credenciando-o para o exerc?cio da citada chefia.

 

CL?USULA D?CIMA QUINTA
COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

Ser? obrigat?rio o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de sal?rio, contendo discrimina??o de todas as verbas pagas e as respectivas dedu??es ocorridas no per?odo independente do par?grafo primeiro.

Par?grafo Primeiro:

As empresas que efetuarem o pagamento de sal?rio atrav?s de cr?dito e/ou dep?sito de conta corrente banc?ria, e/ou cart?o sal?rio, e/ou outra modalidade eletr?nica de cr?dito, ficam desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o comprovante do dep?sito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente eletr?nica.

Par?grafo Segundo:

As empresas ficam obrigadas a informar no comprovante de pagamento a sua raz?o social, endere?o e CNPJ e seu posto de trabalho no per?odo de 06 (seis) meses, al?m de ficar obrigadas a promover a entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver lotado em munic?pio diverso da sede em at? 25 dias ap?s o efetivo pagamento ou dep?sito do sal?rio. O posto de trabalho dever? constar no contracheque, tendo as empresas o per?odo de 06 (seis) meses para se adaptarem.

 

CL?USULA D?CIMA SEXTA
REEMBOLSO DE DESPESAS

 

Quando obrigado a deslocar-se de um Munic?pio, salvo remanejamento de posto, cuja dist?ncia seja superior a 50 Km da sede da Empresa, o empregado ter? direito ao reembolso imediato das despesas de locomo??o atrav?s de transporte regular e de refei??o, estas, em valor n?o inferior a 1,8 % (hum inteiro e oito d?cimos por cento) do piso salarial do vigilante praticado a partir de 1? de mar?o de 2007.

 

CL?USULA D?CIMA S?TIMA
REEMBOLSO EM VIAGEM

 

As empresas ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as despesas arcadas pelos empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer motivo fora da localidade onde prestam seus servi?os.

 

CL?USULA D?CIMA OITAVA
REMO??O DE EMPREGADOS

 

Fica vedada a remo??o de empregados para locais de trabalho cuja dist?ncia seja superior a 50 Km do respectivo domic?lio, exceto por altera??o de contrato que provoque redu??o de efetivo, ou por solicita??o do empregado, ou na hip?tese de servi?os espor?dicos.

Par?grafo ?nico

As alternativas aqui autorizadas devem obedecer ao comando dos artigos 469 e par?grafos; e 470, ambos da CLT.

 

CL?USULA D?CIMA NONA
VALE-TRANSPORTE

 

Em cumprimento ?s disposi??es da Lei 7.418 de 16/12/85, com a reda??o dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas antecipar?o aos seus empregados o vale-transporte integralmente, at? o quinto dia ?til de cada m?s.

Par?grafo Primeiro

Tendo em vista que disp?e o par?grafo ?nico do artigo 4?, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participa??o das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador ser? equivalente ? parcela que exceder a 6 % (seis por cento) do sal?rio b?sico do empregado.

Par?grafo Segundo

As empresas que assim optarem, poder?o efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, observadas as determina??es legais.

O vale transporte concedido em dinheiro nos termos do par?grafo anterior, n?o tem natureza salarial para nenhum efeito legal, n?o se incorpora ? remunera??o do benefici?rio para quaisquer efeitos, n?o constitui base de incid?ncia de contribui??o previdenci?ria ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o, n?o ser? considerado para efeito de Pagamento de Gratifica??o de Natal (13? sal?rio) e n?o configura rendimento tribut?rio do benefici?rio, desde que, haja a dedu??o de 6% referente ao ?nus que cabe ao empregado.

 

CL?USULA VIG?SIMA
COLETE A PROVA DE BALAS

 

A empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes ? prova de balas a todos vigilantes que portam arma de fogo, independente da natureza ou caracter?stica dos postos de servi?o em que exercem suas fun??es relativamente a todos contratos de presta??es de servi?os armados, salvo disposi??o de Lei ou decis?o judicial em contr?rio.

Par?grafo Primeiro: O colete ? provada de bala ser? de n?vel II-A ou equivalente conforme j? usado na escolta armada e no transporte de valores.

Par?grafo Segundo: A implanta??o para os postos armados e nos contratos j? existente ser? de cinco anos, ? de 10% (dez inteiros percentuais) por semestre, no efetivo armado nos termos da documenta??o interessada ao departamento de Policia Federal conforme autoriza??o dada pela Delesp.

Par?grafo Terceiro: Em virtude da particularidade do uso do colete, o qual veio em forma de EPI, entende-se que os contratantes de servi?os dever?o participar tamb?m com os seus custos, ficando o percentual a ser acordado entre as partes.

Par?grafo Quarto: Havendo transfer?ncia ou remo??o do vigilante do posto de servi?o que preencha os requisitos fixados na caput da presente cl?usula, para outro que n?o haja tais previsibilidades fica a prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo, e a devolu??o do fornecido anteriormente.

Par?grafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados ser? de uso individual, sendo permitido, outrossim, o uso comum da placa, painel e ou tecido bal?stico acoplada a vestimenta a qual poder? ser retirada e inserida em outra capa no momento da rendi??o do obreiro por troca de plant?o ou no hor?rio destinado a pausa alimentar.

 

CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA
LIMITE DE IDADE

 

Para admiss?o aos servi?os de qualquer natureza n?o haver? restri??o de idade (CF, art. 5 ?, caput).

 

CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA
EMPREGADO ESTUDANTE

 

Fica assegurada aos empregados a concess?o, nos dias de provas escolares e concursos p?blicos, de abono remunerado de falta, desde que comprovem estar estudando em cursos regulares e, ainda que pr?-avisem ?s respectivas empresas, por escrito, com anteced?ncia m?nima de 72 horas e, desde que, o hor?rio das provas escolares coincidam com o hor?rio de trabalho e que os concursos p?blicos fiquem limitados a, no m?ximo, 03 (tr?s) por ano.

 

CL?USULA VIG?SIMA TERCEIRA
CONTRATO DE TRABALHO

 

O empregador se obriga a entregar a segunda-via do contrato de trabalho ao empregado, no m?ximo de 05 (cinco) dias ?teis, assim como de qualquer altera??o contratual superveniente.

Par?grafo Primeiro ? Regime de Trabalho

S? ser? admitida a contrata??o de empregados pelo regime mensalista, ficando nula de pleno direito ? contrata??o de empregados diaristas.

Par?grafo Segundo ? Curso de Forma??o ? Indeniza??o

O vigilante, uma vez reciclado nos termos da Portaria MJ 91/92 do Minist?rio da Justi?a e 387/2006 do DPF, quando sobre as expensas de sua empresa se obriga a permanecer na mesma, no m?nimo, por 06 (seis) meses, a contar da data de sua forma??o. Caso, dentro desse prazo, venha a pedir demiss?o ou ser desligado por justa causa, indenizar? a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo mesmo curso ? ?poca do desligamento, o qual poder? ser descontado das indeniza??es rescis?rias, observado o limite legal de 30% (trinta por cento) do piso salarial do vigilante.

Par?grafo Terceiro ? Reciclagem

Quando do desligamento de qualquer vigilante por parte da empresa, sem justo motivo, cuja reciclagem esteja vencida, ou que faltem 06 (seis) meses para a sua renova??o, a empresa fica obrigada a indeniz?-lo no valor do custo do curso de reciclagem ou inscrev?-lo para nova reciclagem.

Em caso de perman?ncia na Empresa, cuja reciclagem esteja vencida, a empresa ficar? obrigada a responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de forma??o de vigilantes, e ainda, o pagamento das passagens e alimenta??o. Ficam obrigadas as empresas a comunicar aos seus vigilantes com no m?nimo de 60 (sessenta) dias de anteced?ncia a data de sua reciclagem.

Par?grafo Quarto ? Descumprimento de Contrato

? pass?vel de puni??o, na forma da lei, o vigilante que expressamente convocado, n?o demonstre interesse, sem justa causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de treinamento ou aperfei?oamento, nos termos determinados pela Lei 7.102/83 e legisla??o complementar.

Par?grafo Quinto ? Apresenta??o de Documentos

Quando convocado, para apresentar para anota??o documentos necess?rios, por imposi??o legal, tais como: retratos, carteira do PIS, carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional de vigilante, etc. sujeitos ? fiscaliza??o, o empregado ficar? sujeito ? penalidade por falta disciplinar prevista na CLT.

 

CL?USULA VIG?SIMA QUARTA
APOSENTADORIA

 

Fica mantida a garantia de emprego aos empregados que, em face da contagem de tempo de servi?o, faltem 24 (vinte e quatro) meses para obten??o da aposentadoria do sistema previdenci?rio, desde que previamente comunicado o fato ao empregador, e contando, no m?nimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc?cio na empresa, salvo a hip?tese de dispensa por justa causa ou extin??o de posto.

 

CL?USULA VIG?SIMA QUINTA
QUADRO DE AVISO

 

As empresas concordam em fixar em seus quadros de avisos as convoca??es de reuni?es programadas pelos Sindicatos, desde que contenham apenas data, local e tema da reuni?o, bem como comunica??es de interesse das entidades sindicais, desde que, n?o ofensivas ?s empresas.

 

CL?USULA VIG?SIMA SEXTA
AVISO PR?VIO

 

N?o caracterizar? dispensa do cumprimento do aviso pr?vio o fato de o empregado ficar em sua resid?ncia ? disposi??o do empregador, que poder? convoc?-lo a qualquer tempo, todavia respeitando a redu??o da carga de 02 (duas) horas di?rias ou redu??o de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488 e seu par?grafo).

 

CL?USULA VIG?SIMA S?TIMA
F?RIAS

 

O in?cio das f?rias coletivas ou individuais n?o poder? coincidir com s?bado, domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno do seu funcion?rio, respeitar a automaticidade da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas.

 

CL?USULA VIG?SIMA OITAVA
DELEGADO SINDICAL

 

As empresas obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condi??es para o desempenho de sua atribui??o. Todavia com estabilidade provis?ria na vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho, poder? o delegado indicado ser substitu?do por solicita??o de sua empresa empregadora, desde que esta apresente ao sindicato a que o delegado pertence, justo motivo para tal, na forma legal e aceito pelo presidente da entidade obreira. Ocorrendo for?a maior ou justo motivo para dispensa fica revogada a estabilidade provis?ria ajustada pelas partes.

 

CL?USULA VIG?SIMA NONA
LIBERA??O DE DIRIGENTE SINDICAL

 

As empresas se comprometem, na vig?ncia desta Conven??o Coletiva de Trabalho, a liberar do trabalho sem preju?zo da remunera??o mensal, gratifica??o de f?rias e t?quete refei??o, o dirigente sindical eleito para os cargos de dire??o de sua entidade classista, observando-se o limite de dois diretores por empresa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, no somat?rio de todos os Sindicatos Obreiros devidamente comprovado pela Empresa.

Par?grafo Primeiro ? Direito de Oposi??o

? facultado ?s empresas manifestar-se contra qualquer libera??o, de forma expressa, indicando as raz?es de n?o concord?ncia com rela??o ao dirigente indicado. Em tal situa??o, o sindicato obreiro propor? a substitui??o do nome rejeitado para libera??o. Igualmente ? facultado ao presidente do sindicato obreiro, em qualquer ?poca e a seu crit?rio, determinar a substitui??o ou devolu??o do diretor liberado aos quadros da empresa.

Par?grafo segundo ? Freq??ncia Livre

Fica assegurada a freq??ncia livre ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem de assembl?ias e reuni?es sindicais, mensais, quando n?o liberados na forma do caput, mediante comunica??o da entidade interessada, com anteced?ncia m?nima de 72 (setenta e duas) horas.

 

CL?USULA TRIG?SIMA
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

Os descontos de mensalidade sociais e outras contribui??es estipuladas por Conven??es Coletivas, ser?o efetuadas mediante solicita??o do sindicato obreiro entregue ?s empregadoras, at? o dia 10 do m?s de in?cio do desconto.

Par?grafo Primeiro ? Recolhimento

As quantias devidas ao sindicato obreiro, decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput, ser?o recolhidas ? tesouraria do mesmo at? o d?cimo dia do m?s subseq?ente ao dos descontos, mediante entrega de rela??es, contendo nome, fun??o e valores descontados, admitido o recolhimento pela rede banc?ria na forma convencionada pelo credor.

Par?grafo Segundo ? Multa

O atraso do recolhimento dos descontos implicar? san??o estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de corre??o monet?ria e juros de mora.

 

CL?USULA TRIG?SIMA PRIMEIRA
CONTRIBUI??O NEGOCIAL

 

A t?tulo de Contribui??o Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de sal?rio, j? reajustado, para todos os empregados na base territorial do Sindicato Obreiro, em que trabalha, que at? o momento n?o tenham contribu?do, observando o limite do piso salarial do vigilante patrimonial no m?s de abril, de cujo montante ser?o destinados, respectivamente, 100% (cem por cento) para o Sindicato, facultado aos empregados n?o-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro, pessoalmente at? 10 dias para exercerem o direito de oposi??o, ap?s o efetivo registro do protocolo na DRT.

Par?grafo Primeiro - Recolhimento

O desconto negocial ser? efetuado no pagamento do m?s de abril de 2007, sendo obrigatoriamente recolhido integralmente ? tesouraria da Entidade Consignat?ria, at? o 10? (d?cimo) dia do m?s de maio de 2007, mediante a apresenta??o da rela??o ordenada de todos os empregados atingidos pela contribui??o, nela constando o nome, fun??o e valor da contribui??o.

Par?grafo Segundo ? Atraso de repasse

O pagamento fora do prazo a que se refere o par?grafo anterior ficar? sujeito ? multa de 5%(cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescidos de corre??o monet?ria e juros de mora.

 

CL?USULA TRIG?SIMA SEGUNDA
CONTRIBUI??O CONFEDERATIVA

 

No m?s de setembro de 2007, ser? efetuado o desconto da Contribui??o Confederativa, prevista na Constitui??o Federal, no valor ?nico de um dia de sal?rio, para todos os empregados, observando o limite do piso salarial do vigilante patrimonial, facultado aos empregados n?o-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro, pessoalmente at? 10 dias para exercerem o direito de oposi??o, ap?s o efetivo registro do protocolo na DRT.

Par?grafo Primeiro ? Recolhimento

Sendo obrigatoriamente, recolhido ? tesouraria do Sindicato Obreiro, em cuja base territorial o empregado presta servi?o, at? o 10? (d?cimo) dia do m?s subseq?ente, mediante apresenta??o da rela??o ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, nela constando nome, cargo, sal?rio e valor da contribui??o sendo destinado 100% para o Sindicato.

Par?grafo Segundo ? Atraso de Repasse

O pagamento fora do prazo a que se refere o par?grafo anterior ficar? sujeito ? multa de 5%(cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescida de corre??o monet?ria e juros de mora.

 

CL?USULA TRIG?SIMA TERCEIRA
TAXA DE CUSTEIO PATRONAL

 

As empresas abrangidas pela presente Conven??o Coletiva de Trabalho recolher?o ao Sindicato das Empresas de Seguran?a Privada e Cursos de Forma??o do Estado do Rio de Janeiro ? SINDESP-RJ; a t?tulo de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8? inciso IV da Constitui??o Federal aprovada pela Assembl?ia Geral da categoria realizada no dia 09 de janeiro de 2007, o valor equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional j? reajustado, multiplicado pelo n?mero de empregados de cada empresa sediada na base territorial do Sindicato da Categoria Econ?mica que subscreve a presente conven??o. O valor total devido ser?, obrigatoriamente, recolhido ? tesouraria do SINDESP-RJ em boleta banc?ria ou contra recibo em tr?s parcelas iguais e sucessivas, nos meses de abril, junho e agosto do corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez por cento) al?m da corre??o monet?ria, acompanhado da rela??o nominal do total de empregados que a empresa possui. O SINDESP-RJ processar? o c?lculo da contribui??o devida por cada empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes fornecidos pelo Departamento de Pol?cia Federal, com base no m?s de janeiro/2007.

 

CL?USULA TRIG?SIMA QUARTA
POSTOS ESPECIAIS

 

? facultado ?s empresas conceder gratifica??o ou remunera??o diferenciada transit?ria, a seu crit?rio, em raz?o de postos considerados especiais. E essas gratifica??es ou remunera??es diferenciadas ser?o circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados pelas empresas ou, ainda, em decorr?ncia de contrato com clientes que assim o exijam ou deliberem.

Par?grafo Primeiro ? Isonomia entre Postos

O pagamento de tais gratifica??es ou remunera??es diferenciadas, em raz?o de se circunscreverem a determinados postos definidos como especiais pelas empresas, n?o poder? ser objeto de isonomia ou equipara??o salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos que n?o tenham as mesmas condi??es.

Par?grafo Segundo ? Supervisor

Visando a melhor atender ?s necessidades contratuais das empresas e situa??es diversas, fica autorizado que, num mesmo posto, haja remunera??o diferenciada para vigilante que tenha por designa??o expressa, emitida pela empresa empregadora, fun??es transit?rias e de confian?a de supervisor.

Par?grafo Terceiro - Posto Especial

Fica assegurado aos vigilantes o direito de s? perderem a lota??o em postos especiais, por justo motivo, comunicado expressamente ao empregado, decorrente de solicita??o do cliente, altera??o de condi??es de contrato que, redundem em exclus?o da qualifica??o ou remunera??o diferenciada do posto e, ainda, por solicita??o do pr?prio empregado.

 

CL?USULA TRIG?SIMA QUINTA
ESTABILIDADE P?S-LICEN?A M?DICA

 

Fica concedida a estabilidade provis?ria de 60 (sessenta) dias no emprego, no curso da presente Conven??o, ao empregado que reassumir suas fun??es ap?s afastamento por motivo de doen?a por per?odo superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto na legisla??o vigente ? ?poca do acidente.

 

CL?USULA TRIG?SIMA SEXTA
ATESTADOS M?DICOS

 

As empresas obrigam-se a aceitar os atestados m?dicos justificados de aus?ncia ao trabalho, emitidos pelo ?rg?o previdenci?rio e seus conveniados, na forma da Lei.

Par?grafo Primeiro:

Os atestados m?dicos ser?o obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emiss?o ou, no m?ximo, 48 horas ap?s a expedi??o sob pena de invalidade e de serem considerados nulos.

 

CL?USULA TRIG?SIMA S?TIMA
COMPLEMENTA??O DE SAL?RIO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO

 

As empresas se obrigam a complementar, durante seis meses, a remunera??o do vigilante ou vigilante feminina, afastado em decorr?ncia de acidente de trabalho, pagando-lhe a diferen?a verificada entre o que receber do INSS (seguro acidente) e o que vinha percebendo a t?tulo de sal?rio-base, no m?s em que foi acidentado.

 

CL?USULA TRIG?SIMA OITAVA
CUSTEIO DE REM?DIO

 

As empresas se comprometem a custear, se necess?rio, qualquer rem?dio (droga com fim curativo) que o vigilante venha a necessitar em decorr?ncia de les?o sofrida, configurada como acidente de trabalho, limitado ao valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria do vigilante.

 

CL?USULA TRIG?SIMA NONA
CONV?NIO FARM?CIA

 

Fica estabelecido o direito do funcion?rio de adquirir medicamentos junto ?s farm?cias que mant?m com a empresa conv?nio, visando que pagamentos dos rem?dios sejam descontados em folha, sendo que tal compra obedecer?, a cada m?s, o limite m?ximo de at? 30% (trinta inteiros por cento) do piso salarial da categoria do vigilante. Cada empresa ajustar? junto ?s farm?cias interessada o contrato com a autoriza??o em desconto em folha, com as condi??es desej?veis. Os funcion?rios somente poder?o adquirir, para efeito do desconto em folha, medicamentos.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA
AUX?LIO FUNERAL

 

Ficam as empresas obrigadas a pagar a despesa com o sepultamento dos empregados que venham a falecer em raz?o da presta??o de servi?os, sendo facultado ?s empresas firmarem conv?nio com funer?rias e, neste caso, as despesas poder?o correr diretamente entre ambas e/ou, ainda, ocorrer compensa??o em havendo a respectiva cobertura por seguradora ou qualquer outra entidade ou ?rg?o, limitado a 1,5 (hum inteiro e cinco d?cimos) piso salarial da categoria do vigilante.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA PRIMEIRA
CONCESS?O DE EMPR?STIMO

 

Fica facultado as empresas a tomar as provid?ncias necess?rias para que seus empregados, possam usufruir dos empr?stimos da Caixa Econ?mica Federal ou de outra institui??o financeira, com base na Medida Provis?ria n? 130 e pelo Decreto n? 4.840, ambos de 17/09/2003.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA SEGUNDA
VERIFICA??O DE SA?DE FUNCIONAL

 

Ficam as empresas obrigadas a manter profissionais em seus quadros sob contrato para atender as exig?ncias do Minist?rio do Trabalho no sentido de acompanhamento verificador da sa?de f?sica, mental e psicol?gica de seus vigilantes.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA TERCEIRA
PRE?O PREDAT?RIO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA??ES FISCAIS E TRABALHISTAS

 

Visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obriga??es trabalhistas elencadas nesta conven??o e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o sindicato obreiro e/ou patronal ou o sindicato obreiro e/ou qualquer empresa, se manifestar?o junto a clientes tomadores de servi?o, quando tiverem ci?ncia de que alguma empresa tenha apresentado pre?o considerado predat?rio, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remunerat?rio trabalhista e tribut?rio. Esta a??o conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situa??o, ensejar? em manifesta??o escrita junto ao cliente-tomador do servi?o de seguran?a por parte principalmente do sindicato obreiro, visando a alert?-lo para a impossibilidade matem?tico-financeira do pre?o (predat?rio) cobrir as obriga??es trabalhistas e fiscais. Outrossim, dever?o ambos os sindicatos agir em conjunto ou isoladamente, junto aos Tribunais de Conta da Uni?o, Estado ou Munic?pio, e, ainda, poder? qualquer dos sindicatos representar contra qualquer agente p?blico diretamente respons?vel por chancelamento de pre?os predat?rios nos termos da Lei n.? 8.429/92, como prev? a Lei n.? 8.666/83.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA QUARTA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

 

As empresas efetuar?o o pagamento de adicional de insalubridade e ou periculosidade, aos vigilantes, desde que lotados em postos definidos como insalubres ou de riscos eminente, o qual ser? devido mediante defini??o a partir do laudo t?cnico, podendo ser solicitada pelas empresas inspe??o do ?rg?o t?cnico da DRT/RJ, cujo laudo definir? a institui??o do beneficio para o exerc?cio da vigil?ncia no posto visado.

Par?grafo Primeiro ? Laudo Conclusivo

Em ocorrendo laudo conclusivo pelo direito ? vantagem adicional da insalubridade e ou periculosidade, para determinado posto, obrigam-se ?s empresas a incluir o correspondente custo em suas planilhas para seus contratos de loca??o de servi?os respectivos.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA QUINTA
DECLARA??O DE REGULARIDADE SINDICAL

 

Por for?a desta conven??o coletiva de trabalho e em atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da CLT - Consolida??o das Leis de Trabalho, as empresas para participarem em licita??es promovidas por ?rg?os da administra??o p?blica direta ou indireta ou contrata??o por setores privados dever?o apresentar Certid?o de Regularidade Trabalhista Sindical para com suas obriga??es sindicais.

Par?grafo Primeiro:

A falta da Certid?o que trata este dispositivo, ou sua apresenta??o com prazo de validade que ser? de 30 (trinta) dias ? vencido permitir?, ?s empresas concorrentes, bem como aos Sindicatos convenentes, nos casos de concorr?ncia, carta-convite, preg?o, tomada de pre?o ou outra forma de licita??o alvejarem o processo licitat?rio por descumprimento das cl?usulas convencionadas.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA SEXTA
DESFILIA??O SINDICAL

 

? direito fundamental do trabalhador, lhe ? garantido o direito de cancelar o desconto de mensalidades sindicais, por motivo de desfilia??o. Para tanto, as empregadoras, mediante solicita??o escrita do sindicato atingido, que dever? ser imediata ? manifesta??o da vontade. N?o sendo atendido, nesta forma, o prejudicado trabalhador dever? dirigir reclama??o escrito a Federa??o que suprir? a recalcitr?ncia do sindicato visado, fazendo a comunica??o competente ? empregadora, acompanhada do pedido de cancelamento.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA S?TIMA
ABRANG?NCIA SERVI?OS ORG?NICOS

 

Considerando que o segmento da atividade de seguran?a e vigil?ncia se constitui, como rege a Lei 7.102/83, decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 387/2006, na presta??o de servi?os por empresa especializada ou em sistema pr?prio de vigil?ncia, de "Servi?o Org?nico"; considerando que o vigilante ? o profissional, devidamente formado, treinado e registrado na forma da lei (art. 2.? e 15 da Lei 7.102/83), as cl?usulas, normas e condi??es pactuadas na presente Conven??o se aplicam tanto ?s empresas que prestam servi?os de seguran?a a terceiros e a seus funcion?rios, bem como ?s empresas que possuem sistema pr?prio de seguran?a e aos vigilantes destas.

Par?grafo ?nico ? Categoria Profissional de Vigilante

A denomina??o dissimulada da fun??o de vigilante, efetivamente exercida por profissional de seguran?a privada em empresa especializada ou servi?o org?nico, n?o afeta, de modo algum, abrang?ncias definidas no ?caput".

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA OITAVA
INDICA??O DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO SINDICATO OBREIRO

 

? facultado aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos a vigilantes aos departamentos de sele??o das empresas, devendo, todavia se certificar dos padr?es exig?veis para sele??o e poss?vel admiss?o em cada empresa.

 

CL?USULA QUADRAG?SIMA NOVA
COMISS?O DE CONCILIA??O PR?VIA

 

As Entidades sindicais convenetes poder?o por si ou por seus ?rg?os superiores instituir Comiss?o de Concilia??o Pr?via Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da Portaria M.T.E 329/2002, cujo funcionamento obedecer? modelo, forma, regulamentos e normas pr?prias, com participa??o de conciliadores indicados pelas entidades.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA
HOMOLOGA??O

 

A assist?ncia sindical, no ato de demiss?o e rescis?o de contrato de trabalho, na forma da lei trabalhista, ? da compet?ncia do sindicato cuja jurisdi??o o trabalhador prestou seus servi?os nos ?ltimos 90 (noventa) dias.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA PRIMEIRA
COMISS?O PARIT?RIA

 

Durante a vig?ncia do presente instrumento, as partes poder?o constituir comiss?o parit?ria, com participa??o de 02 (dois) representantes de cada uma delas, com a finalidade de dirimir d?vidas que surjam na vig?ncia da presente, procurando solu??es adequadas.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA SEGUNDA
CUMPRIMENTO

 

As partes signat?rias do presente instrumento se comprometem a observar os dispositivos e normas pactuadas, estando as assembl?ias das mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso necessite, ficando acertado que ? parte infratora responder? pelas penalidades previstas na presente Conven??o Coletiva, al?m da multa de 5%(cinco inteiros por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional, que se reverter? para o sindicato que pleitear judicialmente.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA TERCEIRA
GRAVIDEZ

 

As empresas se comprometem a lotar as vigilantes gr?vidas, em postos de servi?o que ofere?am condi??es salubres, observando-se as necessidades do seu estado grav?dico.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA QUARTA
JU?ZO COMPETENTE

 

A Justi?a do Trabalho ser? competente para dirimir e julgar toda e qualquer d?vida ou pend?ncia resultante da presente Conven??o Coletiva de Trabalho, inclusive quanto ? sua aplica??o.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA QUINTA
VIG?NCIA

 

Considerada a data-base da categoria, a vig?ncia da presente Conven??o, devidamente registrada pela autoridade competente, abranger? o per?odo de 01 (hum) ano, entre 1? de mar?o de 2007 e 29 de fevereiro de 2008 e o excerto ser? publicado no Di?rio Oficial pelas partes convenientes com custo dividido em 50% (cinq?enta inteiros por cento) para o Sindicato Patronal e os outros 50% (cinq?enta inteiros por cento) para os Sindicatos Obreiros, que assinarem a presente Conven??o.

 

CL?USULA Q?INQUAG?SIMA SEXTA
REGISTRO E DEP?SITO DA PRESENTE CONVEN??O COLETlVA DE TRABALHO

 

As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Conven??o Coletiv

04/04/2007 - Aposentados na ativa j? podem sacar o fgts mensalmente

     Aposentados que est?o na ativa na mesma empresa e sob o mesmo contrato de trabalho que tinham quando se aposentaram j? podem sacar, at? mesmo mensalmente, o saldo existente na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o). Segundo balan?o do Sindicato Nacional de Aposentados e Pensionistas da For?a Sindical, a medida beneficiar? cerca de 4,2 milh?es de pessoas.

    A Caixa Econ?mica Federal liberou os recursos na sexta-feira, por conta da decis?o do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a aposentadoria n?o extingue o contrato de trabalho. A decis?o, por?m, s? ? v?lida para quem se aposentou depois de 30 de novembro de 2006.

    As ag?ncias da Caixa come?aram a atender ?s solicita??es de saque na segunda-feira. Num primeiro momento, o trabalhador poder? sacar o saldo acumulado desde que se aposentou e, posteriormente, sacar os 8% do sal?rio de depositado feito mensalmente.

    Os saques sucessivos n?o valem para quem se aposentou at? 30 de novembro do ano passado e continuou trabalhando. Neste caso, os aposentados s? poder?o fazer os saques quando forem demitidos ou pedirem demiss?o da empresa em que trabalham, ou seja, no momento em que ocorrer a sua rescis?o contratual.

    O interessado no saque deve comparecer a uma ag?ncia da Caixa com a carteira de trabalho para comprovar a manuten??o do v?nculo empregat?cio e a data da aposentadoria. Se o aposentado j? tiver o Cart?o Cidad?o e senha, o saque poder? ser feito em qualquer terminal de auto-atendimento, terminal do CaixaAqui ou em lot?ricas --nesses locais, o valor m?ximo a ser sacado ? de R$ 600.

Fonte: Ag?ncia Folha

(Material extra?do do site da NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores)

01/04/2007 - Rombo na Previd?ncia ? manobra cont?bil

"Elevados recursos s?o desviados para outros gastos da Uni?o"

Nadando contra a mar?, a economista Denise Gentil defendeu a tese de doutorado "A falsa crise da seguridade social no Brasil" pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ela se debru?ou sobre os n?meros bilion?rios da Previd?ncia Social no per?odo de 1990 a 2005. Descobriu, por exemplo, que "sobraram" dos cofres da seguridade R$ 48 bilh?es em 2004 e, em 2005, R$ 58 bilh?es. "O sistema de seguridade social ? um rio de dinheiro, exatamente o oposto do que ? divulgado pelo governo", dispara. Segundo Denise, o t?o falado rombo n?o passa de "manobra cont?bil" com o objetivo de passar uma imagem negativa do sistema p?blico de previd?ncia para viabilizar a tese da privatiza??o total ou parcial, beneficiando fundos de pens?o e seguradoras, que est?o dentro dos bancos e teriam grande interesse em aumentar suas carteiras incorporando clientes com a privatiza??o.

"Isso j? ocorreu com a reforma previdenci?ria de 2003 dos funcion?rios p?blicos, quando aumentou a procura por fundos de pens?o e seguros no pa?s", diz.

Se a senhora estuda a economia do setor p?blico, por que o interesse espec?fico na Previd?ncia Social?

Um dos argumentos mais levantados para explicar o d?ficit p?blico no Brasil ? a influ?ncia negativa dos n?meros da Previd?ncia. Para v?rios analistas, a principal causa do d?ficit est? na ?rea previdenci?ria.

Ent?o, resolvi estudar para ver se essa alega??o era verdadeira e cheguei ? conclus?o oposta, de que s?o os recursos da seguridade social que est?o financiando contas do or?amento fiscal. Ou seja, h? um desvio significativo de recursos do or?amento da Seguridade Social para outros gastos do governo federal que est?o fora da sa?de, assist?ncia social e previd?ncia. A Constitui??o de 1988 estabeleceu que o Sistema de Seguridade Social seria integrado por essas tr?s ?reas e que teriam receitas a elas vinculadas, o que se conhece popularmente como verbas carimbadas, ou seja, orientadas para gastos espec?ficos dessas ?reas.

N?o ? o que vem ocorrendo?

N?o mesmo. Pelos meus estudos, os recursos s?o desviados principalmente para tr?s destinos. Um deles ? o pagamento de aposentadorias a funcion?rios p?blicos da Uni?o. A Seguridade Social custeia a aposentadoria do Legislativo, do Judici?rio, do Executivo, o que ? inadequado porque esses setores t?m suas receitas pr?prias ? os funcion?rios p?blicos recolhem 11% do seu sal?rio para isso e a Uni?o tem de dar em contrapartida a sua participa??o patronal, que ela acaba tirando do setor privado para custear a aposentadoria do setor p?blico. O outro destino desses recursos ? o custeio de minist?rios como Agricultura, Educa??o, Meio Ambiente, Minas e Energia e outros. O terceiro fator seriam despesas financeiras com o pagamento de juros da d?vida interna.

Qual ? o montante disso?

Em 2004, esse desvio representou R$ 48 bilh?es e, em 2005, R$ 58 bilh?es. O sistema de seguridade social movimenta grande volume de receitas que excedem gastos, mas isso n?o ? devidamente divulgado pelo governo. No que diz respeito especificamente ? Previd?ncia, al?m das contribui??es dos trabalhadores e empregadores ao INSS, ela tamb?m recebe recursos da Cofins, CSLL, CPMF e a receita de concursos lot?ricos. Nesse caso, o super?vit da Previd?ncia foi de R$ 8,3 bilh?es em 2004 e de R$ 921 milh?es em 2005. A senhora concorda com a tese de que, se fosse empresa privada, a Previd?ncia seria deficit?ria, pois contaria s? com receitas de contribui??es dos trabalhadores, inferiores ao necess?rio para pagar os benef?cios?

Exatamente porque o sistema previdenci?rio ? p?blico ? que houve uma decis?o, em 1988, de criar receitas extras para a Previd?ncia (como a Cofins, CPMF e outras) para reduzir ao m?ximo a vulnerabilidade do sistema nos per?odos em que a economia cresce pouco e a receita das contribui??es despencam. Essa ? a diferen?a entre o sistema privado e o p?blico. No sistema p?blico o Estado tem o dever de zelar pela preserva??o de um padr?o de sobreviv?ncia m?nimo da popula??o, dos doentes, desempregados, inv?lidos, das m?es em licen?a-maternidade, crian?as desamparadas e os mais velhos. Quando se fala em Previd?ncia, a maioria das pessoas s? pensa nos aposentados, mas a influ?ncia da Previd?ncia ? muito mais ampla e o seu objetivo ? atender, de forma digna, a todos que est?o involuntariamente impossibilitados de ter renda.

Se a Previd?ncia ?, conforme a senhora, superavit?ria, por que se fala tanto em rombo?

Essa manobra cont?bil ou ? feita por desconhecimento ? e essa hip?tese ? a menos prov?vel ? ou ? feita com o objetivo claro de atribuir ? previd?ncia p?blica inefici?ncia,insolv?ncia, corrup??o e falhas de gest?o administrativa, passando imagem negativa para viabilizar a tese da privatiza??o total ou parcial do sistema p?blico. Sairiam beneficiados os fundos de pens?o e as seguradoras, que est?o dentro dos bancos e t?m grande interesse em aumentar suas carteiras incorporando clientes com a privatiza??o da Previd?ncia Social. Isso j? aconteceu com a reforma previdenci?ria de 2003 dos funcion?rios p?blicos, quando a redu??o de direitos aumentou a procura por fundos de pens?o e seguros. Parte do funcionalismo buscou uma complementa??o para a aposentadoria, porque criou-se um clima de incerteza com a reforma e com a possibilidade de a aposentadoria deixar de ser proporcional ao sal?rio da ativa. Seriam tamb?m beneficiados com a reforma da Previd?ncia, em segundo lugar, todos os grande propriet?rios de t?tulos p?blicos, porque a manuten??o e a seguran?a das suas riquezas depende do super?vit prim?rio, ent?o reduzir gastos sociais significa liberar recursos para o pagamento de juros.

O presidente Lula aceitou a tese da seguridade social e praticamente descartou que vai fazer a reforma da Previd?ncia?

S? espero que ele resista nessa posi??o, porque o PT sempre soube disso e j? tinha acesso a essa avalia??o antes de chegar ao poder.

Minha tese n?o ? a primeira a apontar isso e, entre os membros da esquerda brasileira, j? h? uma leitura diferente do resultado financeiro da Previd?ncia. Agora, parece que essa vers?o tem sido vencedora, mas n?o sei at? quando o presidente consegue sustentar essa posi??o.

Fonte: site da NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores.

01/04/2007 - Em abril, Vigilantes do Rio receber?o reajuste de 4% no sal?rio e 3% no t?quete-refei??o

     Os 50 mil vigilantes registrados na Pol?cia Federal em todo o estado ter?o seus sal?rios reajustados em 4% no contracheque de mar?o, pagos em abril. O percentual concedido representa a reposi??o da infla??o dos ?ltimos 12 meses mais um aumento real de 1,1%. O t?quete-refei??o teve reajuste de 3%. O piso da categoria subiu de R$ 626,49 para R$ 651, 55, e o aux?lio alimenta??o passou de R$ 6,47 para R$ 6,66. A Conven??o Coletiva de Trabalho foi assinada hoje entre o sindicato patronal (Sindesp) e os sete sindicatos de profissionais: Rio, Niter?i, Campos, Maca?, Friburgo, Belford Roxo e Volta Redonda. A data base dos trabalhadores ? mar?o. Segundo Fernando Bandeira, presidente do Sindicato do Rio, a prolifera??o de seguran?as clandestinos, bem como de vigias e porteiros, fazendo o papel do vigilante legalizado, vem dificultando uma negocia??o melhor com o patronato. Os donos das empresas alegam que vem perdendo clientes para a informalidade que se alastra no setor de vigil?ncia e seguran?a em todo o Estado do Rio, ressalta o sindicalista.

No SINDESP, representantes dos patr?es disseram que s? podem repassar para os contratos 4% de reajuste

    No entanto, houve um grande avan?o na avalia??o dos sindicalistas: O colete ? prova de bala para todos os vigilantes banc?rios e que trabalham na defesa do patrim?nio p?blico ou privado foi aceito pelos patr?es na negocia??o coletiva deste ano ? antiga reivindica??o dos trabalhadores da seguran?a privada. Pelo acordo, a cada seis meses, 10% do efetivo de cada empresa dever? ter um colete para cada vigilante. Num prazo m?ximo de cinco anos, todos os vigilantes das 160 empresas do estado estar?o usando o colete ? prova de bala.

Os Sindicatos do Rio, Baixada, Niter?i e interior discutem a proposta patronal de 4%

Cl?usulas do acordo anterior foram mantidas na Conven??o deste ano, como por exemplo, o seguro de vida no valor de 26 vezes o sal?rio base, no caso de morte natural, e 52 vezes no caso de morte acidental ou invalidez permanente. Tamb?m foi mantido o tri?nio de 2% sobre o piso do vigilante, a cada tr?s anos trabalhados na empresa.

Bandeira, presidente do Sindicato do Rio (E) assina o acordo na sede do SINDESP

01/04/2007 - Na Baixada, tr?s vigilantes e uma arma

    O munic?pio de S?o Jo?o de Meriti tem mais de 15 ag?ncias banc?rias, numa delas, uma empresa de seguran?a, nova no mercado (Sunset Vigil?ncia e Seguran?a), fornece apenas um rev?lver calibre 38 para ser dividido entre os tr?s vigilantes do banco. Seria c?mico se n?o fosse a viol?ncia que atinge o Rio de Janeiro. A medida contraria a Lei Federal 7.102 que regulamenta as atividades de seguran?a privada em todo o pa?s. De acordo com a lei, todo banco tem que ter um ?plano de seguran?a? com seus vigilantes devidamente treinados e armados ? o armamento ? considerado equipamento de prote??o individual do trabalhador vigilante. Esta irregularidade foi constatada dia 12 de mar?o por uma equipe de diretores da Federa??o Estadual dos Vigilantes do Rio de Janeiro. Imaginemos o caos que seria se a onda de assaltos a banco na capital paulistana se voltasse contra os bancos da Baixada Fluminense, que n?o exigem das empresas de vigil?ncia o fornecimento correto do armamento, alerta o presidente da entidade, Fernando Bandeira.

    A Federa??o comunicou o fato ? Pol?cia Federal, atrav?s da Delegacia de Controle de Seguran?a Privada, para que esta fa?a a devida fiscaliza??o no local.

01/04/2007 - Dia Internacional da Mulher ? comemorado no Sindicato

Delegada da Mulher ressalta que agressor pode ficar preso por tr?s anos

 

    O Dia Internacional da Mulher ? 8 de mar?o ? foi comemorado nesta quinta-feira, pelo Sindicato dos Vigilantes, com a presen?a de personalidades, autoridades e trabalhadoras. A solenidade foi aberta por Fernando Bandeira, presidente do Sindicato, que depois de saudar as mulheres vigilantes e da comunidade do centro presentes, passou a vez para Maria Helena de Oliveira, diretora de Assuntos da Mulher da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Maria Helena fez um hist?rico do 8 de mar?o, registrando que nesta data, em 1857, em New York, oper?rias t?xteis se rebelaram contra a jornada excessiva de trabalho de 16 horas por dia. Como repres?lia, os patr?es mandaram fechar as portas da f?brica com as trabalhadoras dentro. O pr?dio foi incendiado. Cento e vinte e nove mulheres morreram carbonizadas. Tamb?m destacou a import?ncia da mulher no mercado de trabalho e, em casa, cuidando do marido e dos filhos. Tamb?m fizeram uso da palavra a secret?ria geral do Sindicato, Maria Goretti, e Maria Bernadete, presidente do Sindicato dos Operadores de Telemarketing, que ressaltaram a import?ncia da mulher para a sociedade e, sobretudo para a fam?lia.

Maria Goretti (E), Maria Bernadete, Bandeira, Adriana Mendes, Maria Helena e Solange Couto, representando o Sindicato dos Policiais Civis, compuseram ? mesa

    A delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento ? Mulher ? DEAM Centro ? Adriana Mendes, falou que s? em sua delegacia 15 ocorr?ncias s?o recebidas diariamente por sua equipe. Destacou ainda a Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente da rep?blica no dia 7 de agosto de 2006. ?Antes da lei, as mulheres eram agredidas pelos maridos, namorados ou companheiros, e os agressores punidos com cestas b?sicas ou deten??o de at? 2 anos. Hoje, depois da lei, dependendo da les?o sofrida pela mulher, o agressor pode pegar de 3 meses a 3 anos de pris?o?. A Dr? Adriana Mendes lembrou que muitas mulheres procuram a DEAM apenas para buscar orienta??o ou para dar um ?susto? em seus companheiros, n?o levando a queixa adiante por causa dos v?nculos afetivos ou depend?ncia econ?mica do companheiro. Finalizando, enfatizou que no caso de agress?o f?sica, moral (contra a honra) ou psicol?gica, a mulher pode procurar ajuda na Delegacia Especial de Atendimento da Mulher mais pr?xima de sua resid?ncia. A DEAM - Centro fica na rua Visconde do Rio Branco, ao lado da Pra?a Tiradentes.

Maria Goretti (E), Maria Bernadete, Bandeira, Adriana Mendes, Maria Helena e Solange Couto, representando o Sindicato dos Policiais Civis, compuseram ? mesa

Na plat?ia (de poucos homens), as mulheres trabalhadoras e da comunidade prestigiaram o evento, promovido pelo Sindicato dos Vigilantes do Rio

Na plat?ia (de poucos homens), as mulheres trabalhadoras e da comunidade prestigiaram o evento, promovido pelo Sindicato dos Vigilantes do Rio

 

01/04/2007 - Sindicato comemora o Dia Internacional da Mulher

    O Dia Internacional da Mulher ? 8 de mar?o ? ser? comemorado nesta quinta-feira, ?s 16h, no audit?rio Get?lio Vargas do Sindicato dos Vigilantes, com a presen?a de personalidades, autoridades e trabalhadoras. Nesta data, em 1857, em New York, oper?rias t?xteis se rebelaram contra a jornada excessiva de trabalho de 16 horas por dia, com sal?rios que representavam 1/3 do que recebiam os homens. Como repres?lia, os patr?es mandaram fechar as portas da f?brica com as trabalhadoras dentro. O pr?dio foi incendiado. Cento e vinte e nove mulheres morreram carbonizadas.

    Na Dinamarca, em 1910, o oito de mar?o foi transformado em s?mbolo contra a barb?rie que vitimou essas valorosas oper?rias que lutavam por seus direitos.

    No Sindicato, o Dia das Mulheres ser? lembrado com palestras e debates sobre o tema. A delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento ? Mulher ? DEAM Centro ? Adriana Mendes, falar? da import?ncia das mulheres no trabalho e na sociedade. Participar?o tamb?m as mulheres vigilantes, empregadas de agentes aut?nomos do Com?rcio no Rio, operadoras de telemarketing, dirigentes da Associa??o de Moradores e Amigos do Centro, entre outras entidades civis e de trabalhadores.

01/04/2007 - Vigilantes fazem Assembl?ia nesta sexta-feira e podem decidir cruzar os bra?os

    N?o houve acordo na mesa redonda ocorrida ter?a-feira, dia 27, entre o sindicato patronal e os sete sindicatos filiados ? Federa??o da categoria ? Rio, Campos, Volta Redonda, Maca?, Nova Friburgo, Belford Roxo e Niter?i. Os patr?es insistem em 2,99% de reposi??o salarial pelo IPCA, dos ?ltimos 12 meses, mais 1% de aumento real, totalizando cerca de 4% de reajuste salarial para a data base mar?o. Os donos das empresas ofereceram ainda 3% de reajuste no t?quete refei??o, mantendo a escala 12x36 com a complementa??o da carga hor?ria. Os Sindicatos rejeitaram a proposta patronal. A Federa??o mant?m 6% de reajuste no sal?rio e tamb?m 6% no t?quete refei??o, sem a complementa??o na escala 12x36, mantendo as cl?usulas sociais do acordo de 2006. Em campanha salarial desde o fim do ano passado, a Federa??o conseguiu do sindicato patronal (SINDESP) incluir na Conven??o Coletiva de 2007 o fornecimento de coletes ? prova de bala, para todos os vigilantes banc?rios e patrimoniais que prestam servi?o na Ind?stria, Com?rcio e Condom?nios.

    Assembl?ias na base de cada sindicato, nos pr?ximos dias, decidir?o com os trabalhadores se haver? paralisa??es. No Rio, haver? assembl?ia para aprovar o indicativo de greve na pr?xima sexta-feira, dia 2 de mar?o, ?s 9h, para quem trabalha ? noite, e, ?s 19h, para quem trabalha de dia. O Sindicato fica na Rua Andr? Cavalcanti, 126, Bairro de F?tima. A dire??o dos sindicatos e da Federa??o informou que v?o resistir at? que as reivindica??es sejam atendidas.

01/04/2007 - Vigilantes sem acordo - Patr?es s? d?o 2,75% do IPCA

Patr?es s? d?o 2,75% do IPCA

 

    N?o houve acordo na reuni?o de ter?a-feira entre os vigilantes do munic?pio do Rio e o sindicato patronal (SINDESP), quanto ao reajuste salarial da categoria que tem data base em mar?o. Os patr?es oferecem apenas a reposi??o da infla??o do per?odo, em torno de 2, 75% medida pelo IPCA, mais um ganho real de pouco mais de 0,5%. Na primeira mesa redonda com o patronato, o Sindicato dos Vigilantes havia pedido 10% acima da infla??o dos ?ltimos 12 meses, tanto para o sal?rio como para o t?quete-refei??o, descendo o percentual para 6% ap?s o impasse na negocia??o desta ter?a-feira. No entanto, houve um pequeno avan?o: O colete ? prova de bala para todos os vigilantes banc?rios e que trabalham na defesa do patrim?nio p?blico ou privado j? foi aceito pelos patr?es na negocia??o coletiva deste ano ? antiga reivindica??o dos trabalhadores da seguran?a privada.

   A escala de trabalho 12x36, sem complementa??o da carga hor?ria, reivindicada pelo Sindicato ? outro ponto em que houve discord?ncia entre patr?es e empregados. O Sindicato patronal alega que a carga hor?ria m?nima ? de 192 horas mensais para o empregado, enquanto a categoria quer acabar com esta escala que acaba sobrecarregando o vigilante que trabalha ? noite.

   Nova reuni?o foi marcada para o dia 27 de fevereiro, ?s 14h, no sindicato patronal, visando o fechamento do Acordo Coletivo de 2007.

01/04/2007 - Samb?dromo pode ficar sem seguran?a no carnaval

    Cerca de 200 vigilantes que trabalham no Samb?dromo cruzaram os bra?os hoje (30/01) em protesto pela falta de pagamento no m?s de dezembro, assim como n?o receberam vale transporte e t?quete refei??o da empresa de vigil?ncia Arca da Alian?a. O Sindicato da categoria enviou equipes com diretores para apoiar o movimento dos trabalhadores e, segundo o vice-presidente, Jomar Firmino, a passarela do samba poder? ficar sem seguran?a durante o Carnaval, caso os vigilantes n?o recebam os benef?cios e sal?rios atrasados. ?Se o pagamento n?o sair dentro de 48h, os trabalhadores poder?o entrar em greve por tempo indeterminado?, disse Jomar Firmino.

    Na Col?nia Juliano Moreira, em Curicica, os 80 vigilantes tamb?m amea?am entrar em greve porque ainda n?o receberam o pagamento do m?s de dezembro, t?quete-refei??o e vale transporte.

01/04/2007 - Presen?a do DIEESE foi determinante na negocia??o salarial no SINDESP dia 25

    Em campanha salarial, os vigilantes do Rio realizaram nesta quinta, dia 25, a segunda rodada de negocia??o no sindicato patronal, localizado na Av. Paulo de Frontin n? 383, Rio Comprido. A data base ? mar?o. Na primeira mesa redonda entre o Sindicato do Rio, os sindicatos filiados ? Federa??o da categoria e o patronal, os donos das empresas ofereceram um reajuste no sal?rio de apenas 2,5%. O Sindicato pede 10% acima da infla??o do per?odo.
     Na reuni?o do dia 25 tamb?m n?o houve avan?o, embora a presen?a do t?cnico do Dieese, Jardel Roriz, a pedido do Sindicato do Rio, foi determinante para uma avalia??o mais cuidadosa do SINDESP, quanto ?s reivindica??es apresentadas.

Jardel Roriz (de branco) participa das negocia??es com os patr?es

    Jardel apresentou uma pesquisa, apontando que 94% das categorias conseguiram recuperar as perdas desde 1996. dessas categorias, 25% tiveram aumento real. Apenas 7% dos trabalhadores tiveram reajuste de 1,5% a 2%. A pesquisa revela ainda que o setor faturou em 2003 R$ 896 milh?es contra R$1,5 bilh?o em 2005, sendo a atividade econ?mica que mais cresce no Pa?s. Portanto, segundo Jardel, n?o v? como n?o se pode remunerar melhor este profissional que ? chefe de fam?lia e atua numa atividade extremamente perigosa.

O SINDESP se fez presente com Geraldo (E), Maur?cio, Frederico, a advogada Neise Nogueira e Arag?o

     "Melhorar suas condi??es de vida, de trabalho e de sal?rio ? reconhecer sua import?ncia dentro do contexto da atividade empresarial, que depende para o seu sucesso de um profissional preparado e qualificado para atender bem seus clientes", disse o economista Jardel Roriz, acreditando que o patronato vai fazer um esfor?o e chegar a um percentual melhor do que j? foi oferecido. O presidente do SINDESP, Frederico C?mara, disse que vai estudar o documento elaborado pelo DIEESE, e apresentar? uma proposta na pr?xima reuni?o marcada para o pr?ximo dia 8 de fevereiro. Participaram da reuni?o, al?m do Sindicato do Rio, os sindicatos de Volta Redonda, Campos, Maca?, Friburgo, Belford Roxo e Niter?i.

Bandeira(C), Jomar(D) com a advogada Alice e os demais sindicatos do interior na primeira fila

 

01/04/2007 - Em crise, Estrela Azul dispensa mais de 100 vigilantes

     Cerca de 100 vigilantes da Estrela Azul Vigil?ncia e Seguran?a ? que est?o sem postos - estiveram reunidos nesta ter?a-feira, dia 23, com a diretoria do Sindicato para regularizar suas homologa??es, j? que a Estrela Azul alega que n?o tem onde coloc?-los e n?o h? verbas para pagamento. A empresa perdeu recentemente os clientes Vale do Rio Doce, Claro, Wal Mart, e os Bancos Bradesco e Santander. Na reuni?o ficou acertado que o Sindicato agilizar? a Baixa na Carteira de Trabalho, a libera??o do Fundo de Garantia e do Seguro Desemprego do trabalhador. Quanto ?s outras verbas rescis?rias haver? ressalvas que permitam todos os vigilantes receber seus direitos ou entrar na Justi?a Trabalhista, atrav?s do Sindicato. Os vigilantes tamb?m poder?o procurar o Balc?o de Empregos para uma recoloca??o em outra empresa. A Estrela Azul ainda n?o pagou o sal?rio de dezembro, o 13? sal?rio, f?rias acumuladas e deposita o FGTS com valor menor.

     Quanto aos 30 vigilantes da Vale do Rio Doce, posto assumido pela GP, que absorveu parte dos trabalhadores da Estrela Azul, ficou acordado que as rescis?es contratuais ser?o feitas na CCPI do Sindicato. Haver? quita??o normal com libera??o imediata do Seguro Desemprego e FGTS, com a ressalva dos 40% do FGTS que posteriormente ser?o cobrados na Justi?a do Trabalho.

 

01/04/2007 - DIEESE ap?ia campanha salarial dos vigilantes

Nesta ter?a-feira, ?s 14h, nova rodada de negocia??o com o patronal

    Em campanha salarial, os vigilantes do Rio realizam amanh?, dia 25, a segunda rodada de negocia??o no sindicato patronal, ?s 14h, na Av. Paulo de Frontin n? 383, Rio Comprido. A data base ? mar?o. Na mesa redonda do dia 12 ?ltimo entre o Sindicato do Rio, os sindicatos filiados ? Federa??o da categoria e o patronal, os donos das empresas de seguran?a ofereceram um reajuste no sal?rio de apenas 2,5%. O Sindicato pede 10% acima da infla??o do per?odo. Ano passado, os trabalhadores receberam 10% de reajuste salarial ? 9% no sal?rio e 1% no t?quete refei??o. Percentual superior ao dos banc?rios(3,5%), rodovi?rios (6%) e serventu?rios da Justi?a do Rio (4,5%). Este reajuste foi considerado excelente pelo Dieese ? Departamento Intersindical de Estudos S?cio Econ?mico. Em 2006, o sucesso da campanha ocorreu gra?as ? uni?o de todos os sindicatos baseados no estado.

    A diretoria do Sindicato dos Vigilantes e da federa??o esteve reunida no dia 23 (ter?a) com o supervisor do escrit?rio Rio do Dieese, Paulo Jager, que est? fazendo um estudo aprofundado das condi??es s?cio-econ?micas do setor de seguran?a privada e do profissional de vigil?ncia. Segundo o estudo, 2006 foi o melhor ano para reajuste salarial nos ?ltimos 10 anos. A pesquisa revela que 94% das categorias conseguiram recuperar as perdas desde 1996. Apenas 7% dos trabalhadores tiveram reajuste de 1,5% a 2%. A categoria dos vigilantes no Rio foi uma exce??o, conseguindo 9% no sal?rio, disse Paulo Jager.

(E) Bandeira, Paulo Jager (C), S?rgio Luiz, Marcos Ant?nio e Eduardo Barcelos

    Segundo ele, dentro do setor de servi?os, a vigil?ncia ? a que mais cresce e fatura no Pa?s. Em 2002, o faturamento das empresas foi de R$ 896 milh?es, contra R$ 1,5 bilh?o em 2005, representando um crescimento em torno de 76% - crescendo em m?dia 30% ao ano. Quanto ? renda m?dia dos trabalhadores o Dieese observou o seguinte: Cerca de 80% dos vigilantes recebem em m?dia at? tr?s sal?rios m?nimos, sendo que 42% entre dois e tr?s sal?rios m?nimos, e 20 % de um a dois m?nimos. Acima do Rio de Janeiro os melhores pisos est?o no Paran?, Distrito Federal, S?o Paulo e Minas Gerais. Tamb?m ? o segmento da economia com mais alta rotatividade de empresas e empregados. Metade dos trabalhadores tem menos de 2 anos de empresa e a vida ?til dessas, fica em torno de 5 a 10 anos. Estando em dificuldades com as obriga??es trabalhistas, ou outras d?vidas, as empresas fecham e abrem com outra raz?o social em novo endere?o.

    Pelo Sindicato do Rio, participaram da reuni?o com o Dieese, Fernando Bandeira e Ocimar da Costa; pelos sindicatos de Niter?i e Belford R?xo, Aires de Oliveira e Marcos Ant?nio Dias Da Costa; pela Federa??o, S?rgio Luiz, al?m da advogada do Jur?dico do Rio, Dr? Alice e do contador, Eduardo Barcelos.

01/04/2007 - Estrela Azul n?o paga! Assembl?ia neste s?bado (dia 20) ?s 9hs no Sindicato

Assembl?ia neste s?bado (dia 20), ?s 9hs, no Sindicato

    Neste s?bado, dia 20, o Sindicato dos Vigilantes do Munic?pio do Rio realiza, ?s 9 hs, com todos os trabalhadores da empresa Estrela Azul Vigil?ncia e Seguran?a, uma ASSEMBL?IA GERAL na sede do Sindicato ? Rua Andr? Cavalcante n? 126, Bairro de F?tima, para cobrar da empresa o pagamento dos d?bitos trabalhistas que tem com seus vigilantes e funcion?rios.

Vigilantes da Estrela Azul procuram a CCPI do Sindicato para reaver os seus direitos

    Segundo o diretor do Sindicato e empregado da Estrela Azul, Sebasti?o Neto, n?o podemos admitir que a empresa para qual trabalhamos esteja ainda com o sal?rio de dezembro de 2006 em atraso, assim como o 13? sal?rio parcelado, f?rias acumuladas e dep?sitos do FGTS descontado ?a menor?. A Estrela Azul n?o vem depositando corretamente os valores do fundo de garantia, prejudicado todo o seu quadro funcional e de seguran?a. ? N?s trabalhadores n?o podemos pagar essa conta t?o alta?, afirma o sindicalista Neto.

    A dire??o do Sindicato ressalta que ? necess?ria a uni?o de todos nesse momento crucial para conseguirmos alcan?ar nossos objetivos. Compare?a ? assembl?ia e traga um amigo que esteja na mesma situa??o. A CLT tem que ser respeitada! Lembre-se companheiro, vigilante unido ? Sindicato forte.

E Sindicato forte ? vit?ria garantida!



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