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    SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURAN?A, DE VIGIL?NCIA, DE TRANSPORTE DE VALORES, DE PREVEN??O E COMBATE A INC?NDIO, DE CURSOS DE FORMA??O E SIMILARES OU CONEXOS NO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO

     

     

    ESTATUTO

     

     

    CAP?TULO I

    Da Denomina??o, Constitui??o, Sede e Foro, Natureza, Dura??o e Fins.

     

    Art. 1? - O SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURAN?A, DE VIGIL?NCIA, DE TRANSPORTE DE VALORES, DE PREVEN??O E COMBATE A INC?NDIO, DE CURSOS DE FORMA??O E SIMILARES OU CONEXOS NO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, ? Rua Andr? Cavalcanti, n? 126 ? RJ, ? a organiza??o sindical representativa da categoria profissional com jurisdi??o na base territorial do Munic?pio e dura??o indeterminada, regendo-se pelo presente Estatuto e legisla??o pertinente.

    Par?grafo ?nico ? O Sindicato ? estabelecido por transforma??o do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguran?a e Vigil?ncia do Munic?pio do Rio de Janeiro, entidade fundada em 31 de mar?o de 1987, com Carta Sindical expedida em 13 de maio de 1988, cujos bens, direitos e obriga??es, ficam incorporados ao primeiro, conforme delibera??o da Assembl?ia Geral que aprovou as altera??es constantes do presente.

     

    Art. 2? - O Sindicato tem personalidade jur?dica distinta da de seus associados, que n?o respondem ativa, passiva, subsidi?ria ou solidariamente por obriga??es por ele assumidas, sendo representado, ativa e passivamente, em ju?zo ou fora dele, por seu Presidente que pode constituir mandat?rio.

     

    Art. 3? - O Sindicato tem a finalidade de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus filiados e demais integrantes da categoria, em ju?zo ou fora dele, nos assuntos previstos neste Estatuto ou na lei, inclusive os de natureza s?cio-econ?mica.

    Par?grafo ?nico ? Al?m de sua finalidade espec?fica, o Sindicato tamb?m dever? exercer atividades colaterais consubstanciadas em diferentes servi?os sociais, previstos neste Estatuto ou legisla??o pertinente.

     

    Art. 4? - Para atingir os seus objetivos pertinentes, incumbe ao Sindicato:

    I - negociar e celebrar acordos ou conven??es coletivas de trabalho;

    II - suscitar a instaura??o de diss?dio coletivo;

    III - colaborar com ?rg?os estatais de estudo de mat?ria que, direta ou indiretamente, tenham rela??o com os interesses individuais ou coletivos da categoria ;

    IV - decidir, controlar e comandar o exerc?cio do direito de greve, ap?s definir democraticamente sobre a oportunidade e os interesses da categoria que devem ser defendidos;

    V - pugnar pela participa??o de representantes da categoria nos colegiados dos ?rg?os p?blicos em que os seus interesses funcionais previdenci?rios sejam objeto de discuss?o ou delibera??o;

    VI - zelar pela rigorosa observ?ncia de condi??es satisfat?rias de seguran?a, da higiene e da sa?de do trabalho afeto ? categoria, na forma da legisla??o espec?fica;

    VII - prestar servi?os jur?dicos aos membros da categoria, segundo normas a serem expedidas pela Diretoria;

    VIII - incrementar o treinamento e o aperfei?oamento de seu filiados, visando o progresso profissional e o acesso ao trabalho, observadas as disposi??es legais pertinentes, conforme programa aprovado pela Diretoria;

    IX - estabelecer interc?mbio e solidariedade com as demais organiza??es sindicais, bem como promover a??es visando os interesses gerais das categorias de trabalhadores, especialmente aquelas cong?neres de outras bases territoriais;

    X - contribuir permanentemente para o aperfei?oamento das normas do regime jur?dico que rege as rela??es de trabalho da categoria ;

    XI - promover ou implementar estudos ou eventos sobre quest?es de car?ter social, cultural ou econ?mico que digam respeito aos interesses da categoria e dos trabalhadores em geral;

    XII - prestar assist?ncia social, objetivando proporcionar aos filiados e dependentes a melhoria de suas condi??es de vida, nos casos de desajustamentos individuais e do grupo familiar, consistindo sempre em presta??es de servi?os, abrangendo a ?rea previdenci?ria;

    XIII - prestar assist?ncia financeira, conforme disponibilidades or?ament?rias, sob a forma de empr?stimo destinados a reparos ou amplia??o de moradia pr?pria;

    XIV - prestar assist?ncia financeira, conforme disponibilidades or?ament?rias, sob a forma de empr?stimos de emerg?ncia para atender dificuldades imprevistas devidamente comprovadas e justificadas;

    XV - realizar atividades educacionais e culturais sob a forma de cursos livres ou abertos de instru??o b?sica e de politiza??o;

    XVI ? prestar outros servi?os complementares por iniciativa da Diretoria ou por imposi??o legal;

    Par?grafo ?nico ? os m?tuos referidos nos incisos XIII e XIV ser?o amortizados mediante consigna??o em folha de pagamento, com corre??o monet?ria e demais condi??es estabelecidas para a garantia patrim?nio do Sindicato.

     

     

    CAP?TULO II

    Da Organiza??o

     

     

    SE??O I

    Disposi??es Gerais

     

    Art. 5? - S?o ?rg?os do Sindicato:

    I - a Assemb?ia Geral;

    II - a Diretoria

    III - o Conselho Fiscal

    ? 1? - N?o comporta remunera??o o exerc?cio de qualquer cargo nos ?rg?os do Sindicato, exceto no caso em que o dirigente seja colocado inteiramente a disposi??o da entidade, quando n?o poder? perceber mais do que a remunera??o do seu cargo ou emprego. A veda??o n?o compreende verbas indenizat?rias de representa??o.

    ? 2? - ? vedada a acumula??o de cargos diretivos nos ?rg?os do Sindicato.

     

     

    SE??O II

    Da Assembl?ia Geral

     

    Art. 6? - A Assembl?ia Geral ? o ?rg?o soberano da estrutura organizacional do Sindicato e ? constitu?da de todos os associados que estejam em dia com suas obriga??es estatut?rias no momento de sua abertura.

     

    Art. 7? - Compete privativamente ? Assembl?ia Geral:

    I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ;

    II - alterar o estatuto;

    III - fixar a contribui??o assistencial;

    IV - fixar a mensalidade do associado;

    V - apreciar a presta??o de conta da Diretoria e aprovar o or?amento referente a cada exerc?cio financeiro;

    VI - decidir, em inst?ncia ?nica, sobre a destitui??o de ocupante de qualquer cargo da estrutura organizacional da entidade;

    VII - aprovar planos de a??o da Diretoria;

    VIII - conhecer de comunica??o de ren?ncia dos membros da Diretoria;

    IX - decidir sobre a filia??o ou desfilia??o do Sindicato, a organiza??o sindical de grau superior ou entidade sindical estrangeira;

    X - apreciar decis?es da Diretoria que dependam do seu referendo ;

    XI - decidir sobre assuntos de interesse relevante da categoria, inclusive greve por convoca??o da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou de 5% (cinco por cento) dos associados;

    XII - decidir em grau de recurso, sobre exclus?o de associado ou indeferimento de pedido de filia??o;

    XIII - decidir sobre as quest?es que envolvam bens patrimoniais, inclusive sua aquisi??o;

    XIV - decidir sobre a dissolu??o ou fus?o da entidade;

    XV - aprovar o Regulamento Administrativo da entidade, proposta pela Diretoria, bem como suas altera??es posteriores.

     

    Art. 8? - A Assembl?ia Geral re?ne-se ordinariamente:

    I - no m?s de mar?o de cada ano, para apreciar e deliberar sobre presta??o de contas e aprovar o or?amento para o exerc?cio financeiro seguinte;

    II - anualmente, dentro dos 90 (noventa) dias anteriores ? data-base da categoria profissional, para deliberar sobre as reivindica??es salariais e de condi??es de trabalho e autorizar a Diretoria a instaurar Diss?dio Coletivo;

    III - de quatro em quatro anos, para a elei??o dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, dentro dos 90 (noventa) dias anteriores ? data de expira??o dos respectivos mandatos.

    Par?grafo ?nico ? Para todos os efeitos, computa-se o ano civil de 1? de abril de um ano a 31 de mar?o do ano seguinte.

     

    Art. 9? - A Assembl?ia Geral re?ne-se extraordinariamente por convoca??o:

    I ? da Diretoria;

    II ? do Conselho Fiscal;

    III ? de 5% (cinco por cento) dos associados em dia com suas contribui??es sindicais.

     

    Art. 10 ? Convoca-se a Assembl?ia Geral por Edital espec?fico com pelo menos 3 (tr?s) dias de anteced?ncia em jornal de circula??o na Cidade do Rio de Janeiro ou no Di?rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

     

    Art. 11 ? A Assembl?ia Geral Extraordin?ria s? comporta delibera??o sobre as mat?rias objeto da convoca??o.

     

    Art. 12 ? As delibera??es da Assembl?ia Geral s?o adotadas por maioria simples de voto dos presentes.

    Par?grafo ?nico ? Exige-se maioria de dois ter?os dos presentes para delibera??es sobre as mat?rias previstas nos incisos II, III, IV, XIII, XIV e XV do art. 7?.

     

    Art. 13 ? A abertura da Assembl?ia Geral ? feita:

    I ? em primeira convoca??o, com a presen?a da maioria absoluta do associados em dia com suas obriga??es sindicais;

    II ? em segunda convoca??o, ap?s intervalo de pelo menos meia hora da primeira, com qualquer n?mero.

    Par?grafo ?nico ? ? exigida a presen?a de pelo menos dois ter?os dos associados em dia com suas obriga??es sindicais, para a abertura de Assembl?ia Geral destinada a deliberar sobre a dissolu??o de entidade (art. 7?, XIV).

     

    Art. 14 ? A vota??o ? por escrut?nio secreto, na elei??o elei??o dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

     

    Art. 15 ? ? vedado o voto por procura??o.

     

    Art. 16 ? As Assembl?ias Gerais s?o abertas e dirigidas pelo Presidente do Sindicato, exceto quando da aprecia??o da presta??o de contas da Diretoria caso em que o Presidente do Conselho Fiscal cabe a abertura e a dire??o, e no caso do inciso III do art. 8?, quando s?o abertas pelo Presidente, ou seu substituto regular e dirigidas por associados escolhidos pelos presentes, por aclama??o, em seguida ? abertura.

     

     

    SE??O III

    Da Diretoria

     

    Art. 17 ? S?o membros da Diretoria :

    I - Presidente

    II - Vice ? Presidente

    III - Secret?rio - Geral

    IV - Secret?rio - Adjunto

    V - Tesoureiro ? Geral

    VI - Tesoureiro ? Adjunto

    VII - Diretor de Rela??es Intersindicais

    VIII - Diretor de Imprensa e Divulga??o

    IX - Diretor de Forma??o Sindical

    X - Diretor de Patrim?nio

    XI - Diretor Cultural

    XII - Diretor de Lazer

    ? 1? - Os membros referidos nos incisos I a XII ser?o eleitos pela Assembl?ia Geral, para mandatos de 4 (quatro) anos.

    ? 2? - Juntamente com a Diretoria (inciso I a XII) ser?o eleitos 11(onze) Suplentes, a serem convocados na forma do disposto nos par?grafos seguintes.

    ? 3? - A substitui??o dos membros da Diretoria por afastamento tempor?rio ou definitivo, ou por impedimento, dar-se-?:

    I ? O presidente pelo Vice - Presidente, que ? substitu?do pelo Secret?rio - Geral;

    II ? O Secret?rio Geral pelo Secret?rio - Adjunto, para cuja vaga ? convocado um suplente seguindo a ordem em que contar da chapa eleita;

    III ? O Tesoureiro - Geral pelo Tesoureiro - Adjunto, que ? substitu?do pelo primeiro suplente.

    ? 4? - A convoca??o dos suplentes (? 2?) observar? a ordem em que constarem na chapa eleita, ressalvada, quando essenciais, a qualifica??o profissional.

     

    Art. 18 ? Ressalvadas a compet?ncia privativa dos demais ?rg?os, cabe ? Diretoria a administra??o e a representa??o do Sindicato e, especialmente:

    I ? cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as delibera??es da Assembl?ia Geral e do Conselho Fiscal;

    II ? propor ? Assembl?ia Geral a reforma do Estatuto;

    III ? propor ? Assembl?ia Geral os valores da mensalidade dos associados e dos descontos assistenciais.

    IV ? elaborar e executar seu plano de trabalho;

    V ? zelar pelo patrim?nio do Sindicato;

    VI ? propor ? Assembl?ia Geral o or?amento de cada exerc?cio, bem como eventuais altera??es do mesmo durante sua execu??o;

    VII ? apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes trimestrais e a Assembl?ia Geral a presta??o de contas anual e o Relat?rio Anual de Atividades;

    VIII ? indicar membros da Comiss?o Eleitoral;

    IX ? convocar as elei??es sindicais previstas neste Estatuto;

    X ? propor ? Assembl?ia Geral a aprova??o ou altera??o do Regulamento Administrativo da Entidade;

    XI ? autorizar a admiss?o, exclus?o, elimina??o, readmiss?o e licen?a de associado;

    XII ? praticar todos os atos t?picos de Administra??o.

     

    Art. 19 ? Os membros da Diretoria n?o respondem pessoalmente pelas obriga??es contra?das em nome do Sindicato no regular exerc?cio de sua gest?o, mas s?o respons?veis pelos preju?zos que causem em virtude de infra??o ao Estatuto.

     

    Art. 20 - A Diretoria re?ne-se pelo menos uma vez por m?s segundo calend?rio estabelecido pela maioria e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Sindicato, pela maioria dos seus integrantes, ou pelo Conselho Fiscal.

     

    Art. 21 ? Nas reuni?es da Diretoria, as delibera??es s?o tomadas por maioria de votos, presentes metade mais um de seus membros.

     

    Art. 22 ? Perder? o mandato o diretor que, por motivo justificado, deixar de comparecer em cada ano 1/3 (um ter?o) das reuni?es ordin?rias ou a 3 (tr?s) reuni?es consecutivas.

    ? 1? ? S?o motivos justificados para efeito do caput do artigo:

    a) - doen?a comprovada por atestado m?dico;

    b) - aus?ncia da Cidade, previamente comunicada ou posteriormente comprovada ;

    c) ? afastamento por motivo de luto, gala ou para prestar assist?ncia a pessoa enferma da fam?lia;

    ? 2? -A perda do mandato previsto no artigo anterior ? declarada pelo Presidente do Sindicato em reuni?o extraordin?ria da Diretoria, mas somente produz seus efeitos ap?s decis?o da Assembl?ia Geral.

     

    Art. 23 - ? Diretoria cabe instalar outras unidades administrativas previstas pelo Regulamento Administrativo.

     

    Art. 24 - As atribui??es dos membros da Diretoria s?o as especificadas no Regulamento Administrativo da entidade.

     

    Art. 25 - Privativamente, compete ao Presidente do Sindicato:

    I - ser o ?rg?o da Diretoria a represent?-lo oficialmente em todas as suas rela??es em ju?zo ou fora dele, podendo para isso constituir mandat?rios;

    II - assinar a correspond?ncia da Entidade;

    III - convocar a presidir as reuni?es da Diretoria;

    IV - convocar a presidir, ou instalar a Assembl?ia Geral na forma deste Estatuto;

    V - contratar e dispensar empregados ou profissionais prestadores de servi?o, aprovando os respectivos sal?rios ou honor?rios;

    VI - autorizar despesas, visar contas e assinar cheques banc?rios juntamente com o Tesoureiro ? Geral ou seu substituto;

    VII - assinar os instrumentos e balancetes e balan?os;

    VIII - apresentar, anualmente, a presta??o de contas e o or?amento da Entidade ? delibera??o da Assembl?ia Geral (art. 8?, I);

    IX - aprovar projetos que modifiquem a organiza??o administrativa ou o quadro de empregados;

    X - fixar as diretrizes e pol?ticas b?sicas da Administra??o, de molde a atingir as finalidades do Sindicato;

    XI - definir, em projetos formais, os servi?os prestados pelo Sindicato e praticar todos os demais atos de Administra??o n?o vedado pelo Estatuto.

    Par?grafo ?nico ? Cabe ao Vice - Presidente auxiliar o Presidente, quando solicitado, al?m de substitu?-lo na forma prevista no Estatuto.

     

    Art. 26 ? Cabe ao Secret?rio ? Geral e ao Tesoureiro - Geral :

    I - participar das reuni?es da Diretoria, exercendo o direito de voto;

    II - analisar e propor aprova??o de projetos que visem melhorar o padr?o de funcionamento de sua ?rea de atua??o, inclusive quando ?s rela??es intersetoriais e interpessoais.

    III - promover reuni?es em subordinados visando a ado??o de solu??es t?cnico - administrativas que conduzem ? consecu??o dos objetivos do Sindicato;

    IV - cumprir e fazer cumprir as normas estatut?rias e regulamentos;

    V - delegar fun??es inerentes ? sua ?rea espec?fica de atua??o;

    VI - coordenar a mec?nica operacional de sua ?rea espec?fica de atua??o;

    VII - orientar o pessoal subordinado no exerc?cio de fun??es t?cnico ? administrativas;

    ? 1? - Ao Secret?rio ? Geral e ao Tesoureiro ? Geral cabem ainda todas as atividades t?picas dos respectivos Cargos.

    ? 2? - Aos demais Diretores (art. 7? , inciso VII a XII ) aplicam-se as disposi??es dos incisos deste artigo al?m das atribui??es espec?ficas de cada ?rea de atua??o.

    ? 3? - Ao Secret?rio ? Adjunto e ao Tesoureiro ? Adjunto cabe auxiliar os titulares das respectivas ?reas de atua??o.

     

     

    SE??O IV

    Do Conselho Fiscal

     

    Art. 27 - O Conselho Fiscal ? composto por 5 (cinco) titulares, e igual n?mero de suplentes, eleitos pela Assembl?ia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos coincidente com o da Diretoria.

    Par?grafo ?nico - A Prefer?ncia para a convoca??o do suplente, no caso de vac?ncia ou afastamento tempor?rio de um titular, e determinada pela ordem em que constar da chapa eleita.

     

    Art. 28 ? Compete ao Conselho Fiscal dar parecer na presta??o de contas anual da Diretoria e exercer a auditoria fiscal da entidade, com plenos poderes para realizar, quando julgar necess?rio, a??o fiscalizadora, vistorias e exames cont?beis, inclusive sob a forma de auditoria externa, visando a manter a regularidade da vida financeira e econ?mica da entidade.

     

    Art. 29 ? Cabe ao Conselho Fiscal a convoca??o da Assembl?ia Geral para os fins consignados no inciso V do art. 7?, se a Diretoria se omitir.

     

    Art. 30 - O Conselho Fiscal promovera a tomada de contas da Diretoria se, no in?cio do ano, n?o receber os elementos cont?beis e da administra??o financeira necess?rios ? apresenta??o de contas a que se refere o inciso VII do art. 18.

    Par?grafo ?nico ? ? Diretoria cabe facilitar o desempenho das atribui??es do Conselho Fiscal, sob pena de destitui??o pela Assembl?ia Geral por convoca??o na forma do art. 9?, inciso II, c.c o art 7?, inciso VII.

     

    Art. 31 ? Em sua primeira reuni?o os membros do Conselho Fiscal elegem entre si o Presidente do ?rg?o e definem a ordem de substitui??o ou preenchimento, em caso de impedimento, ou vac?ncia, respectivamente.

     

     

    SE??O V

    Dos Delegados Sindicais

     

    Art. 32 ? Os Delegados Sindicais t?m a atribui??o de conhecer, permanentemente, atrav?s da vig?ncia de seus titulares nos respectivos setores de trabalho, as aspira??es e as sugest?es dos associados ou da categoria para transmiti-las ? Diretoria objetivando o seu aproveitamento nos programa ou planos de a??o da entidade.

    ? 1 ? Os delegados sindicais ser?o eleitos pela Diretoria, dentre tr?s nomes de filiados, por cada empresa, indicados pelo Presidente.

    ? 2 ? Os dois candidatos perdedores ser?o considerados suplentes, sendo escolhido para substituir o eleito pelo crit?rio de antiguidade de filia??o.

    ? 3 - A inoper?ncia, ou falta disciplinar prevista neste Estatuto, poder? implicar substitui??o do delegado sindical, por decis?o da Diretoria, observado o disposto no par?grafo anterior.

     

    Art. 33 ? Por iniciativa da Diretoria, poder?o ser promovidos encontros ou reuni?es conjuntas dos Delegados Sindicais com o objetivo de captar, democraticamente, aspira??o ou vindica??es identificadas como comum a todos os setores em que eles atuem.

     

    Art. 34 ? Sempre que haja assunto espec?fico do seu setor de atua??o, poder? o Delegado Sindical participar de reuni?es da Diretoria, por convoca??o do seu Presidente.

     

     

    CAP?TULO III

    Dos Associados

     

     

    SE??O I

    Da Admiss?o

     

    Art. 35 ? Pode associar-se ao Sindicato qualquer pessoa id?nea que esteja empregada como ocupante de qualquer uma das categorias profissionais compreendidas nas seguintes atividades econ?micas seguintes;

    I - Seguran?a e Vigil?ncia;

    II ? Transporte de Valores;

    III ? Cursos de Forma??o;

    IV ? Seguran?a Pessoal Privada.

    ? 1 ? As pessoas referidas neste artigo investem-se da condi??o de filiados do Sindicato mediante o correto preenchimento de formul?rio pr?prio, do qual constem sua ades?o ao Estatuto, bem como o compromisso de seu fiel cumprimento e das demais normas internas e obriga??es sociais. Tais como o desconto em folha de pagamento das mensalidades e outras condi??es ou presta??o obrigacionais.

    ? 2 ? Do indeferimento de pedido de admiss?o como s?cio cabe recurso ? Assembl?ia Geral .

     

    Art. 36 ? Aos inativos da categoria ? garantido o direito de permanecer no quadro social em igualdade como os ativos, notadamente, quanto ao consignado pelo artigo 8?, inciso VII. Da Constitui??o.

     

    Art. 37 ? O atraso no recolhimento das mensalidades, seja qual for o motivo, implica imediata suspens?o dos direitos estatut?rios e, vencida a terceira mensalidade, ser? o devedor considerado automaticamente desligado do quadro social.

     

     

    SE??O II

    Dos Direitos

     

    Art. 38 ? Aos associados em dia com suas obriga??es sociais, o Sindicato assegura os seguintes direitos;

    I ? participar das Assembl?ias Gerais;

    II- votar e ser votado, ap?s completar 18 (dezoito) meses a contar da primeira contribui??o seguinte ? admiss?o no quadro social;

    III ? ser assistido na defesa de seus direitos trabalhistas individuais ou coletivos;

    IV ? defender-se nos processos disciplinares internos;

    V ? requerer, na forma do inciso XI do art. 7?, a convoca??o da Assembl?ia Geral;

    VI ? representar, por escrito, perante os ?rg?os da administra??o sindical sobre assunto relativo ? sua condi??o de associado ou de integrante da categoria, ou ainda do interesse desta ou do quadro social;

    VII ? utilizar os servi?os e instala??es do sindicato, obedecidas as normas internas pertinentes.

     

    Art. 39 ? o associado ao deixar a categoria profissional, venha a exercer outra ao sindicato (art. 1?), ser? automaticamente considerado desligado do quadro social, salvo a hip?tese do art. 36, caput., ou de presta??o de servi?o militar ? quando aplicar-se-? a regra do aludido dispositivo estatut?rio.

     

     

    SE??O III

    Dos deveres

     

    Art. 40 ? S?o deveres dos associados:

    I - pagar, nas ?pocas pr?prias as contribui??es ou presta??es devidas ou assumidas;

    II - cumprir este Estatuto e as demais normas emanadas dos ?rg?os e autoridades internas competentes;

    III - manter o elevado esp?rito de colabora??o com o Sindicato e de uni?o com os integrantes da categoria e os trabalhadores em geral;

    IV - participar das reuni?es e atividades;

    V - zelar pelo patrim?nio do sindicato;

    VI - comunicar ao Sindicato o ingresso em novo emprego, autorizando o restabelecimento do desconto das contribui??es, de imediato.

     

    Art. 41 ? As normas disciplinares ser?o complementadas no regulamento administrativo (art. 7?, XIV),dele constando obrigatoriamente como penas disciplinares:

    I ? advert?ncia;

    II ? suspens?o;

    III ? elimina??o

    ? 1? - Na aplica??o das penas disciplinares ser?o consideradas a natureza e a gravidade da infra??o os danos que dela provierem para o Sindicato e os antecedentes do s?cio movimento sindical.

    ? 2? - A pena de advert?ncia ser? aplicada nos casos de faltas leves caracterizadas por atitudes inconvenientes ao bom nome do Sindicato, dentro ou fora dele.

    ? 3 ? - A pena de suspens?o ser? aplicada nos casos de falta grave, de desrespeito a proibi??es que, por sua natureza n?o ensejam a pena de elimina??o, na reincid?ncia em falta j? punida com advert?ncia.

    ? 4 ? - A pena de elimina??o ser? aplicada nos casos de:

    I - falta relacionada com os imperativos do art. 40, quando de natureza grave , apurada em sindic?ncia a induvidosa m?-f?;

    II ? incontin?ncia p?blica e escandalosa no exerc?cio da profiss?o;

    III ? embriaguez habitual nos recintos ou reuni?es do Sindicato;

    IV ? ofensa f?sica contra dirigente ou empregado do Sindicato, salvo em leg?tima defesa;

    V ? abandono de cargo ou fun??o eletivo ou n?o, que haja assumido, que venha a causar preju?zo patrimoniais ao Sindicato;

    VI ? condena??o por crime incompat?vel com o exerc?cio da profiss?o ;

     

     

    CAP?TULO IV

    Das Elei??es

     

    Art. 42 ? As elei??es sindicais ser?o reguladas pelo regulamento eleito aprovado pela Assembl?ia Geral, observadas as disposi??es deste Estatuto que, para todos os eleitos legais, ter? aquele como parte integrante.

     

    CAP?TULO V

    Do Patrim?nio

     

    Art. 43 ? Constituem patrim?nio do Sindicato:

    a) - os descontos assistenciais sobre os reajustes, aumentos ou senten?as normativas;

    b) as mensalidades dos associados, na forma estabelecida na Assembl?ia Geral;

    c) os bens m?veis e im?veis bem como valores adquiridos inclusive por ado??o ou legado, e as rendas produzidas pelos mesmos;

    d) as taxas, multas e outras rendas eventuais;

    e) a renda proveniente de empreendimento, atividades ou servi?os.

     

    Art. 44 ? O plano de despesas observar? o or?amento aprovado na forma deste Estatuto e comportar? exclusivamente os disp?ndios da manuten??o e os gastos contratados, autorizados pelo Presidente.

     

    Art. 45 - As contas banc?rias s?o movimentadas mediante assinaturas conjuntas do Presidente, do Tesoureiro ? Geral ou de seus substitutos.

     

    Art. 46 - O sistema de registro cont?bil ? de molde a propiciar, a qualquer tempo, o levantamento das situa??es financeiras e econ?micas, bem como a identifica??o espec?fica do patrim?nio social.

     

    Art. 47 - A quita??o e a aliena??o de bens im?veis dependem de pr?via autoriza??o da Assembl?ia Geral e de parecer do Conselho Fiscal.

     

    Art. 48 - Na hip?tese de dissolu??o, o patrim?nio do Sindicato ser? logo doado a entidade cong?neres, na forma determinada pela Assembl?ia Geral.

     

     

    CAP?TULO VI

    Das Disposi??es Finais e Transit?rias

     

    Art. 49 - Apresente altera??o de Estatuto e em vigor na data de sua aprova??o pela sua aprova??o pela Assembl?ia Geral, sujeitas ao registro previsto em lei.

     

    Art. 50 - Aplicam-se aos mandatos os atuais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, respectivamente as disposi??es dos arts. 17 e 27.

     

    Art. 51 - Os casos omissos ser?o resolvidos pela Diretoria ad referendum da Assembl?ia Geral.

     

     

    TEXTO ALTERADO APROVADO PELA ASSEMBL?IA GERAL EXTRAORDIN?RIA, REALIZADA EM DEZESSEIS DE NOVEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO.