O Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro (SINDVIGRIO) denuncia a tentativa de substituição ilegal e indevida dos profissionais de segurança privada (vigilantes) por funcionários de portaria, vinculados a Organizações Sociais (OSs), nos hospitais federais municipalizados Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, e Andaraí, os dois administrados pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Haverá protesto na manhã de hoje (quarta-feira) na porta do Hospital Cardoso Fontes contra a demissão de aproximadamente profissionais de segurança.A substituição, prevista inicialmente para ocorrer a partir de 1º de julho, representa uma grave afronta à Lei Federal nº 14.967/2024 – Estatuto da Segurança privada — aprovado em 2024 pelo Cpngresso Nacional e que regula a atividade de segurança privada em todo país.
De acordo com essa Lei Federal a segurança interna de instalações hospitalares, entre outros órgãos públicos e privados, só pode ser exercida por vigilantes formados, habilitados e credenciados pela Polícia Federal.
Prefeito do Rio insiste em contratação ilegalA gestão dessas novas contratações está sendo entregue a Organizações Sociais (OSs), que não possuem competência legal para operar serviços de segurança privada, nem estão autorizadas pela Polícia Federal para exercer essa função. “Trata-se de uma aberração flagrante da lei, que coloca em risco a integridade de pacientes, servidores, visitantes e do próprio patrimônio público, quando o prefeito autoriza contratação de pessoas não qualificadas para assumirem a segurança desses hospitais”, esclarece Humberto Rocha – presidente do SindVigRio, que hoje faz manifestação na porta do Hospital Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, contra a medida arbitrária do prefeito Eduardo Paes, que pretende retirar a segurança legal dos hospitais.
O SINDVIGRIO já protocolou, no dia 25 de junho de 2025, ofícios formais aos hospitais Cardoso Fontes e Andaraí, solicitando audiência imediata e apresentando documentação técnica que comprova a ilegalidade da substituição.
Também foi fixado prazo de 48 horas para manifestação oficial, sob pena de o sindicato tomar medidas judiciais emergenciais, inclusive com pedido de tutela de urgência, a fim de manter os vigilantes legalmente habilitados nos postos de trabalho.
O Sindicato reafirma a intenção de diálogo, mas não hesitará em recorrer à Justiça para garantir o respeito à legislação, à segurança institucional e aos direitos da categoria.
Por Jornal da República em 09/08/2025
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