Você sabia que a CLT permite que patrão e trabalhador encerrem o contrato por comum acordo?
Isso é o que chamamos de acordo mútuo, previsto no Art. 484-A da CLT.
🔸 O que você recebe nesse caso?
✔️ Metade do aviso prévio (se for indenizado)
✔️ Metade da multa do FGTS (20%)
✔️ Férias vencidas + proporcionais
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Saldo de salário
💰 Pode sacar até 80% do FGTS.
🚫 Não tem direito ao seguro-desemprego.
⚠️ Importante: Esse acordo deve ser feito sem pressão.
Se houver coação ou imposição, o trabalhador pode procurar o sindicato e denunciar!
✊🏽 Em caso de dúvidas ou orientações, fale com o Sindvig-Rio.
Informação é proteção!
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