JULGADO O TEMA 1031 DE FORMA FAVORAVEL AO VIGILANTE – INDEPENDENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, O VIGILANTE EXERCE ATIVIDADE ESPECIAL!
Na tarde de ontem, 09/12/2020, o Tema 1031 foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo decidido a 1ª Turma, na relatoria do Min. Napoleão, em sentido favorável ao reconhecimento da atividade especial do vigilante […]