Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s são unidades judiciárias de primeira instância, preferencialmente responsáveis pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.
O CEJUSC terá um Juiz Coordenador, designado pelo Presidente do TJRJ e, quando necessário, um juiz adjunto. Além, de um servidor com o cargo de Chefe do CEJUSC, hierárquica e funcionalmente subordinado ao Juiz Coordenador do CEJUSC.
O CEJUSC PODE implementar e oferecer ferramenta de prevenção e solução de conflitos, por meio de práticas e saberes multidisciplinares atendendo ao disposto no artigo 694 do CPC.
Os acordos obtidos nas sessões de conciliação e mediação realizadas poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da área de abrangência territorial do respectivo Núcleo Regional.
