ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA

Contexto e Importância do SCD 6/2016

O SCD 6/2016 é uma proposta que visa atualizar e aprimorar a legislação vigente sobre a segurança privada no Brasil, substituindo o Projeto de Lei 4.238/2012. O texto estabelece novas diretrizes para o funcionamento do setor, abrangendo desde a formação e qualificação dos profissionais até a regulamentação de tecnologias e a fiscalização das empresas de segurança.

Principais Aspectos do Estatuto

1. Formação Profissional: A proposta prevê uma ampliação da carga horária dos cursos de formação para vigilantes, incluindo novos conteúdos relacionados a práticas modernas

2. Tecnologia e Inovação: O estatuto busca regulamentar o uso de tecnologias como monitoramento eletrônico e drones, permitindo que as empresas adotem soluções inovadoras em suas operações.

3. Regulamentação Estrita: Estabelece normas claras para a fiscalização das empresas e define penalidades mais rigorosas para infrações, visando garantir a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados.

4. Direitos dos Trabalhadores: A proposta aborda melhorias nas condições de trabalho e direitos dos profissionais de segurança, promovendo a valorização da categoria.

5. Geração de Empregos: Com a modernização e expansão do setor de segurança privada, espera-se que o estatuto estimule a criação de novos postos de trabalho. A regulamentação clara e a exigência de qualificação podem abrir oportunidades para muitos trabalhadores, contribuindo para a redução do desemprego e a inclusão social.

Reunião de Líderes e a Votacão

A inclusão do SCD 6/2016 na pauta da reunião de líderes é um passo crucial para que o projeto seja levado à votação no plenário. Durante a reunião, que ocorrerá no dia 8 de agos- to, os líderes partidários dis- cutirão a viabilidade de inserir a proposta na agenda de vota- ções da próxima semana.

Fonte: CONTRASP