O Estatuto da Segurança Privada de autoria do ex Senador Marcelo Crivella está tramitando como Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, na qual já recebeu 117 sugestões de emendas da Câmara. Agora ele está sendo discutido no Senado Federal.
O Relator do Projeto na Comissão de Fiscalização e controle, Randolfe Rodrigues (Rede – AP) já apresentou seu parecer. Alguns parlamentares pediram mais tempo para avaliação da matéria. A votação ficou para 2020.
O Estatuto pretende disciplinar a necessidade de autorização previa para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras.