APOSENTADORIA ESPECIAL: De iniciativa do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), o PLC 245/2019 foi aprovado no Senado Federal que passa a ser analisada na Câmara dos Deputados. O projeto tramitará na casa Revisora e posteriormente vai a sanção da Presidência da República.
ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA: O SC 06/2016, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, que havia sido arquivado no dia 21 de dezembro de 2022, em virtude do término da legislatura, procedimento padrão, dentro do Senado, foi desarquivado através do Requerimento 68/2023.
http://sindvig.org.br/wp-content/uploads/2023/05/INFORMATIVO-2023-3.pdf
