A União informou que, devido a uma decisão recente do STF (precedente 1118), não poderá firmar acordos que envolvam pagamento direto de verbas públicas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Com isso, o parecer 10 da AGU foi cancelado, travando o andamento do acordo que já havia sido firmado em abril.
O Ministério Público do Trabalho propôs como alternativa que o pagamento seja feito com base em valores já empenhados, considerando que a União não reconhece a existência de débito em favor da empresa terceirizada (Monitore).
A União se comprometeu a verificar:
O status dos valores empenhados;
A possibilidade de obter autorização legal para um novo acordo;
E dar um retorno nos autos em até 20 dias.
Nova audiência foi marcada para o dia 16/07/2025, às 10h
O sindicato segue firme na cobrança!
O Sindvig-Rio reforça que, mesmo com o recuo da União, o processo seguirá na Justiça para garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores.
Este processo já se arrasta há mais de 3 anos, e não iremos recuar diante de manobras jurídicas que tentam eximir a responsabilidade do Estado sobre o prejuízo causado aos vigilantes.
Seguimos atentos, atuando firme e cobrando justiça!
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