INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM CURSO
A jurisprudência do STJ considera que impedir um vigilante de participar de um curso de reciclagem por ter um inquérito ou ação penal em curso, viola o princípio da presunção de inocência.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
Somente a sentença criminal condenatória transitada em julgado é considerada para impedir a matrícula em curso de reciclagem ou formação de vigilante.
CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA
Uma vez o cidadão tenha condenação criminal definitiva, este será impedido de fazer qualquer dos cursos, dentro da segurança privada.
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