SAIBA COMO FUNCIONA O ACORDO MÚTUO

O QUE DIZ A CLT?

A rescisão por acordo mútuo é uma alternativa prevista na CLT (consolidação das leis trabalhistas), que precisa contar com o consenso de ambas as partes, empregador e trabalhador.

EM CASO DE ACORDO MÚTUO, O TRABALHADOR TEM OS SEGUINTES DIREITOS

• Sacar 80% do FGTS e 20% fica retido

• indenização de 20% sobre o saldo do FGTS ao invés dos 40%

• férias vencidas ou proporcional

• décimo terceiro salário proporcional

• Aviso prévio pago pela metade, se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato

• O acordo não dá direito ao saque do seguro-desemprego.

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