A Diretoria do SINDVIG-RIO esteve na Empresa Hércules na manhã de hoje (08/11), apurar denúncia de que a Empresa estaria marcando homologação dos Vigilantes dos Shoppings, dentro da empresa.
O Sindicato orienta os trabalhadores que foram convocados para homologarem na empresa, que não compareçam. A Empresa Hércules deve cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho. Não é permitido em CCT que a homologação seja feita em sede da Empresa.
Vale lembrar que o Presidente do SINDESP (Sindicato Patronal) é o sócio proprietário da Empresa Hercules, que assinou a Convenção Coletiva de Trabalho vigente.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – HOMOLOGAÇÃO
É obrigatória a assistência sindical a ser realizada na sede do Sindicato Obreiro, no ato de demissão e rescisão de contrato de trabalho, é da competência do sindicato cuja jurisdição o trabalhador prestou seus serviços nos últimos 90 (noventa) dias, para aqueles que mantiverem seu vínculo empregatício por mais de 01 (um) ano.
Outro problema é o pagamento do salário do mês que ainda não caiu em conta. A empresa diz não ter certeza do pagamento ser realizado hoje.
Não peçam contas na promessa de reaproveitamento em outra empresa. Existe uma cláusula na CCT do mútuo acordo sem a necessidade de pedir contas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO REAPROVEITAMENTO PROFISSIONAL
Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a necessidade de prever para os trabalhadores maior segurança no emprego, e para isso incentivar as empresas para efetivamente participarem desse intento, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço em razão de nova licitação pública ou novo contrato contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade da prestação dos serviços, sendo que nesse caso a rescisão SERÁ POR ACORDO na forma do artigo 484-A da CLT e obrigará ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado, ou seu cumprimento normal, em relação às demais verbas rescisórias não haverá alteração.