NOTA SINDVIGRIO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 905

A DIRETORIA DO SINDVIG RIO, através do seu Departamento Jurídico, apresenta o seguinte parecer sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

A MP 905 não se aplica à Segurança Privada conforme dispõe o art. 17 da MP 905:

“Art. 17. É vedada a contratação, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial.”

• A Segurança Privada possui legislação especial nos termos da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 e a Medida Provisória não a revogou.

A redução do adicional de periculosidade previsto no art. 15, conforme abaixo reproduzido:

“Art. 15. O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.”

§ 1º O seguro a que se refere o caput terá cobertura para as seguintes hipóteses:

I – morte acidental;

II – danos corporais;

III – danos estéticos; e

IV – danos morais.

[…]

§ 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador. […]”

O art. 15 da Medida Provisória que reduz o adicional de periculosidade não se aplica aos Vigilantes, por vários motivos, mas especialmente pelos seguintes:

O Adicional de Periculosidade do Vigilante é decorrente da Lei Ordinária nº 12.740, de 2012 e não foi revogada pela Medida Provisória 905;

O Vigilante possui regulamentação específica para Seguro de Vida conforme disposto no inciso IV da Lei nº 7.102/1983, não havendo previsão de substituição na Medida Provisória 905.

A Medida Provisória é Inconstitucional:

Conforme estabelece a Constituição Federal:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A Medida Provisória trata de matéria que deve ser tratada em Projeto de Lei, não havendo urgência que a justifique por essa modalidade de legislação, o que deve ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade das Confederações Sindicais das diversas categorias profissionais.

A Diretoria do SINDVIG RIO informa às Empresas de Segurança e Vigilância que a Medida Provisória não se aplica aos seus profissionais e qualquer tentativa de implementá-la resultará em manifestações por parte dessa entidade sindical e das devidas ações judiciais.