A Empresa CONFEDERAL está distribuindo nos postos de trabalho um termo aditivo de contrato de trabalho, onde busca, segundo informações do departamento jurídico da empresa, acrescentar a todos os contratos de trabalho, dos seus empregados, as mudanças da reforma trabalhista.
Para a Diretoria do Sindvig-Rio essa medida é desnecessária, pois a CLT ao longo dos seus anos, vem sendo modificadas pelo Legislativo Federal, e nunca foi necessário “aditivar” os contratos, toda vez que houve uma alteração.
O termo aditivo da empresa desconsidera a Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta a maior parte das questões apresentadas, como também desconsidera que a CLT e a Convenção Coletiva, não autorizam a empresa a obter a assinatura do trabalhador sem assistência do Sindicato ou de um advogado.
O Direito do Trabalho não permite a regressão de direitos conquistados, sem que para isso seja celebrado uma outra norma coletiva entre Empresa e Sindicato.
Por isso a Diretoria do Sindicato alerta os trabalhadores que não é necessário assinar o termo aditivo do contrato de trabalho, e qualquer ameaça da empresa em relação a este assunto, mantenha contato com o Sindicato.
Entra ano e sai ano a pilantragem dessas empresas não muda, só prendendo esses safados pra servir de exemplo pra outros.