O Estatuto da Segurança Privada (PLS 135/2010) precisa avançar esse ano. Os senadores precisam avaliar as mudanças sugeridas pela Câmara (SCD 6/2016) sobre o texto. A próxima etapa é a aprovação do relatório do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A versão original do projeto de autoria do ex Senador Marcelo Crivella apenas estabelece um piso salarial nacional os vigilantes, e foi aprovada pelo Senado em 2012.
Na passagem pela Câmara o texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.
O projeto já pode ser incluído na pauta da CTFC. A comissão já sinalizou que a proposta será uma das primeiras tarefas do ano. Depois dela, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar.
A palavra final sobre as intervenções da Câmara será do Plenário. Como o projeto se iniciou no Senado, não há necessidade de remetê-lo novamente para os deputados, e o texto final já poderá seguir para a sanção presidencial.
POLÊMICA
Uma polêmica que circunda o Estatuto é a atuação de Bancos no mercado de transporte de valores. Um dos dispositivos do projeto proíbe que instituições financeiras tenham participação no capital de empresas de segurança privada.
O senador Randolfe Rodrigues relator na comissão, optou por remover a proibição. Ele argumenta que essa regra reduziria as possibilidades de concorrência e prejudicaria os consumidores.
Fonte: Agência Senado
Esses Fdp, depois vem pedir Voto, vcs irão pagar caro por isso…seus Corruptos! Estamos mais de 24 meses sem reajuste do ticket. Reajuste salarial até hoje. Estou de Aviso , vou sai e não Vou receber nem um centavo.